Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

/ - 31 -- DI•;UJnno N. 3.001 - DE 9 DE ~AIO DE 1938 ·• Dá ·nova regulamentação ao imposto do Selo. • · O Interventor Federàl no Estado do Pará, usando de suas atribuições, DECRETA: Art. 1.º - O imposto do Selo passa a reger– se pelo regulamento que com êste baixa. Parágra:f o único'. O presente decreto entra– rá em vigor a·16 de mai() de 1938. Art. 2.º --Revogam-se as disposições em , . . . contrario. O secretário_geral do Estado assim o faça executar. . . . . · .· . .-·· . ' . Palácio <lo Govêrno do Estado de_ niaio d~ 1938. do Pará, 9 · JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal .Deodoro ·~endonça, Secretárió 'Geral .:r ,• "REGULAMENTO .DO IMPOSTO DE SELO . CAPITULO I Do imposto do s.elo . Art. 1. 0 ~ O imposto do selo do !Estado, incide : a) sobre t9.dos os átos emanados elo Govêrno do • Estado e de sri:as _repartições ou das municipalidades, con~ ·--cernentes á respectiva àdministraÇão;