Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

,, -2'4- i . Art. 3. 0 - Revogam-se, as. disposições em corr- trário. O secretário geral do \Estado a1Ssim o :faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de· abril ele 1938. Deodoro. Mendonga, Secretário Geral do !Estado, respondendo. pelo expediente _da Interventoria Federal Antenor Cavriloa,nte, Diretor· do Expediente, respondeúdo pelo expediente da Secretaria Geral do Estãdo DECRETO N. 2. 996 - DE 30 DE ABRIL DE 1938 Restabelece a percentagem de Q0 0 1° aos funcionários- autuantes sobre o que for efetivamente arrecadado de viultas pelo imposto de Vendas e Consigna– g,iies. O Interventor Federal no Estado do Pará, atendendo ao que reqUJereram os inspetores e agentes fiscais do im– posto sobrn vendas e consignações, concern~nte á percen_ tagem que êsses funcionários do fisco estadual vinham fruip.do na vigência do ,então Imposto de Vendas Mercan tis; atendendo ao parecer da 2.ª Contadoria da Diretoria Geral da Fazenda do Estado, o qual reconhece razoavel a pretenção do que requerem; aterrdend-o, por fim, que o de– creto n. 2. 768, que regulariza a cobrança do imposto de exportação, expressa, em um dos seus capítulos, a gi·atí– ficação que os ~rnquerentes pedem seja rzstabelecída e é llln incentivo ao fiél e honesto cumprimento dos deveres funcionais em tais casos, :DECRETA: Art. L 0 -,- Fica restabelecida a percentagem de 20 ºiº aos funcionários autuantes sobre o que fôr efetiramente •