Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

- 15 Amorim, professor da escola noturna que funciona na, sede da S~ciedade B. União dos Foguistas do Pará, e tendo em vista os documentos comprobatórios de sen tem- -po de serviço, DECRETA: · Art. 1. 0 - Fica contado, para todos os efeitos legais, ao bacharel Olinto José Gonçalves de Amorim, o tempo de trinta e cinco (35) anos, cinco (5) mêses e onze (11) dias, sendo trinta e dois (32) anos, cinco (5) mêses e onze (11) dias de serviços prestados ao !Estado e três (3) anos proveniente da contagem em dobro da licença-pré– mio de um~ ano e meio, a que tinha direito e não gosou. na conformidade do estatuido no art. 6. 0 da lei n. 9, de 14 de novembro de 1935. Art. 2. 0 _:_ Revogam-se as disposições em con_ trário. · O secretário geral do Estado as&im o faça exe– cutar . Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de abril de 1938 . Deodoro Mendonça, Secretário Geral do !Estado, respondendo pelo exped :ente da In'terventoria Federal Antenm• Cavtilcante, Diretor elo Exueàiente, respondcnJo velo expediente da Secretaria Geral do Esta do DECRETO N. 2.986 - DE 25 DE ABRIL DE 1938 R etifiui o decret o n . 2.931 , de 22 de f6Ver efro rl.o corrente ano, q11,e m·– ço11, a Receita e fixou a I)espesa do Mit ~– -nfoípio de Braganr;a, pa,Nt o coriente exacfoio. O Interventor Federa1 no Estado do - Pará, usando de suas atribniçÕf's legais, e, atendendo a q ne fl -decreto n. 2.931, de 22 de feverei_ ro fforlo. qne orç0u a Receita e fixou a Despesa do Mmú- •