Coleção de leis e resoluções municipais organizada pela Secretaria da Câmara Municipal de Belém

d ir e it o a duzentas e vint e e ci nco (225) liga õcs durante o m és . As chama das excedentes dêsseç . complet~s cobradas_ a r az:1o de q__ua re n tu centavo (Cr o':'.ii.:i~_ero serno ~ I Os a pare lhos insta lados em repartições ou s · · de_ra ,s, es tadua is. m_,micipais ou au tá rq uicos e cujo ~r ~iços fe – seJa . feit o p la _Un1~0. Es~ado_. Pre feitu ra de Belémªº a me n to p ect1v_a a uta rq'-!'ª nao te rau h1111tnçdo no n umero de ~~ res– das. ficando s uJe1tos no pagamento das taxas prevista ama – clá us ula . s nesta . Art. l . 0 No contra to vi1:cutc firmado en tre a Prefeit ura M . c ipa l d e Belém e a "'Pa rá Te le fone Cornpany Lim itcd .. será i ~ 1~1- duzid a. onde cou ber , a eguintc cli,us ula . n 10 - Clit usu la ........ : - A CONCESSIONÁ RIA se obr· amplia r a atua l rede lclef~nica de _Belém, no prazo ct'gª/l me es. prorrogu vel por mol1vo de _força maior, a critérii 4 Prefeito. p,1rn que o n umero de assm a ntcs seja ampliado P do cinco m il e 1ui nhe nlos lfi.500 ). ara Art . 3 . 0 Est;, lei e ntrPrrl em vigor nA da t;, da s ua publicação, r e vogadas a s di. posições em contrnrio . Ga biJ1e te do Prefeito Municipa l de Bcl,' m . 27 ele agôsto de 195 1. Dr . LOPO ALVAHEZ AMAZONAS DE CASTRO Prer,to Municipal de Belé m (Publicada no D . O . de 11 de setembro de 19511 . LEI N . • . 295 - DE 17 DE AGóSTO DE I951 Ahrc o crédito e -pccial para pa gam ento de {'1· :L-11 6,00 a lavo r de Cum1e de Fa rias Tei– xeira . A C,irnan Mu nicipa l de Belém csta tui e eu sanciono e publico a ~e ·1,inte lei : · P. rt . 1 . u Fi<.:a abe rta no on;amc\lLO fi naP:cei ro do e xercício vi– ;;e:n e do Município de Belém . o crédi to e,;pec,a l de três m il quatro– cen t ?s e d ezesseis cru zeiros tCrS 3 . .J 16.001, p::i ra_ P:l!{UJ_nento ao e x- – l~1t1c,on:.1r io muni ci p;il ap.;s.:n tano Cosm e ele Fa r,as. Teixeira, prove– ni ente de dife rcnc;as de se us ve nc,.nentos que deixou de receber currendo essa desp esa 6 con tn dos recursos c1 ,spon1ve1s do Munici: P10. no exercício fin a nceiro co rren te de 1951 . A rt . 2 o Rcvogam -~e as clisp os1C'ões em contrá r io. Ga bine te do Pi·efeito Muni cipal de S e lem . 27 de agôsto de 1951 . Dr . LOPO ALVAREZ AMAZON S DE CASTRO Pre fe ito Municipa l de Be lém (Publicada no D . o . de 25 cio setembro de 1951). L EI N . 1 . 296 DE 17 DE AGóSTO DE l95l Alt era cm pa rlr os õisposl tl vos do a rt. 181 do Cócl igo de . Postura s . !1111nicipais. sobre 0 f unl'io na mcnto fi e Fa rmncms e Drogarias. A Ciimnr:i Mun icipal ele Belém cstntul e eu promulgo e publlco a s0.;ui nte le i : . , . Art . 1 . o As fa r mácias e d1·oga n as, s u; e1tas ª !>S preceitos da Semana rn ~Ieza esta;.ie lecida p ~Jo a rt . 181 cio Código de Posturas M uuicipais, -"pnssan 1 a observnr e cun1prir ns deter,n_i naçõe • contidas n os a rtir, s sc.• ui. tes d c~t 3 lei , q uanto ao s~u funciona mento . . Art. :! .º Às fa r m::icias e cl r!>gar ws p llcier"o a h r1r e fu ncionar aos ,,.bad os, d as 14 :\s 10 hora~. snmcr.tc pa ra atend er em as r eceitas t v<:ncl as a re ta lho . . . _ An. 3 _0 Os cmpregudo das fa rmuc,ns e drogan as só trabatha– r111, nus ,áb::iclo 11 ta rde, qua nd o as mesmas es tiver em ele pla ntli,) An. , 4 .o As receitas e vendo à •:ctnlho nas ~a rmá~ias, aos i,á~ IJ,i .fc,. ú 1:ircl e de acôrdo colll o art 2 . 0 desta le i, scrao :i tenclidu~ iJF-ltJ: pnipr i túr ios das 1ncsrnas_. . _ . J\ 1t . !i . o Revogam-sé as d1 -pos1coes em c~nlrá n o .f U,d1111~Lé cio P1•efelto Muuicipnl ele Belén, , 2, dC' ugôsw ele 195 1. Dr . LOPO ALVAREZ AMAZONAS DE CASTRO P rctci lo l\fll111C' IPRI ele B e lém (Publicada 'no D . o . de li ele setembro de 1951),