Coleção de leis e resoluções municipais organizada pela Secretaria da Câmara Municipal de Belém

I -64- LF,I N. 2. 270 - DE 7 DE AGóSTO DE 1051 A umenta os . ~rove ntos. ~a pe n ão u c· ada J)elo ex-fun clon ano mun1c1pa l Jona~ Ulas Maltcz ll cnri<1u~,. A ' Câmara Iunic ipa l de Belém s ta tui e e u san ciono e publico a seguinte le i : Art. L º Ficain aumentado~ para a q ua n tia de q ua trocento cruzeiros mensais , os proventos da pensiio <lo Mon tepio deixad 5 p elo fa lecido ex-f unc1onário m u nicipa l, Jonas D ias Maltez Hem.-º qucs , a favor de s ua fil has I rene, Maria d e Nazaré e Rizoie/ 1 • Maltez Hen r iques, dev ndo o pagamento ser efe tuado pelas resp d a ti vas , ·erbas e tabela o rçamen tá rias, autor iza do o Executivo Mu e~– cipa l n al)~ir o nece~sári~ crédito pari:_i ,c<;>bri r a di ta despesa 11 à con ta dos recursos dt pomve1s d o Mumc1p10 d e Belém . · Art . 2. 0 Revogam-se as di p osic:õe cm con trá rio. Gabine te do Pre leito Munic ipal d e Belém. 16 el e agósto de 195 1 . Dr . LOPO ALVAREZ AMAZONAS DE CASTRO P 1•efeito Mun icipal d e Belém (Pub . no " D , O . .. ele 3 1 d e agósto d e 195 1), LE I N . 1.271 - D E 7 DE AGôSTO DE )95 1 Modifi ca a rPcl ação dos a rt 3_0 Le i n 244 , d e 2:! d e nov embro ele e 6 - 0 da 1948. A Câ mara Múnicipa l de B elém es t11 tui e e u sanciono e Pu blico 11 segu inte lei : A rt. l.º P assam a ter a seg u inte r cdnçiio os arts . 3 0 e L ei Municipal n . 244 , de 23 d e nov mbro de 1948, que ·..i . 6 - 0 da todos os impostos ou taxas municipais as indústrias con s_ednta de = =··. Ee~M Art 3_0 A isenção d e impos tos, taxas e qu aisq uer o utr . taçõcs, ~e rá cons iderada p lo pode r executivo, nos têrmoª 5 tribu- lei , sendo es tipulado os prazos con ven ientes no lim ite 1 . s desta e m áximo de 5 anos impror r ogá veis . m 1111 no de 3 A rt. 6.º Os pedidos de isenções cons tan tes desta le i, sempre solicitad os ao Pod e r Executivo. d ecla ra ndo O 1 scr~o entre o utras a lega ções cxpli cativ:is a~ seg uint e : ntercssndo I - F irma ou ra li\o comercia l. n úmero e data d o t ro. sede e o bjetivo, estado civ il do r eq ue r ente e sua nac ·se u _regis– II - F ins a que se destina m a indústria o u ind úst ! 0 11 ahd.<cte. disponível e possibilidades. n as ca pital Ar t 2 .0 Revoga m -se as dispos içõ es e m con trário G a l i nete d o P r feito Municipal d e Belé m , 16 de agó t s o de 1951 . Dr . LOPO ALVAREZ AMAZONAS DE C Prefe ito Municipal de Belém AS1'RQ 1Pub . no " D . O ." de 31 d e agosto de 195 J J LEI N . 1 . 272 - DE 7 DE AGôSTO DE l95J Dá nova denom inação Sossego. à !'assas e1t1 A Câmara 1un icipa l d e Be lém esta tui e e u anciono e a sell uinte le i : Publico A rt. 1.0 A atual Pas agem Bom Sossei(o , passará a se Passagem Paulo Cíce ro, em hom en agem a êste bravodcnoininar– da Re,olução d e 1932, nes te E~tado_ _ st ud ante Art 2 .0 Rt?vogarn_-se a d1_sp os1çoe3 ~m co ntrário . Gnbinet e d o J:'refP1lo Mu mc1pa l d e Be.ém . 16 d e agôsto de D r LOPO ALVAR EZ AMAZONAS oi,; P re feito Mu nic11J.li de Belé:n tPu b no "D , CJ , • de :n á<: usto cl · l!lj l J l 95 J. CAsTno