Coleção de leis e resoluções municipais organizada pela Secretaria da Câmara Municipal de Belém

LEI N . l . 207 - DE ~l DE JUNHO DE 1951 ., 111.orira a concess'i.o do aforam ento de uru t!'rreno requ erid o por A ntônio Joaquim Mar– qu es. A Câmara Municipal de Belém estatul e eu sanciono e publlco a seguinte lel : . . B lé t · d a Art. 1 . Fie~ o E>:ecu ti vo T1~umo.:1p 'I I de e m , au onza o . conceder a António . Joaquim Marque~. o aforamento de um te1- r cno p«rt;ncente ao P atrlrni>~io Mu ni cipal, ~onlancto uma barrac~ 11 51 !, cte propriedade do eu f1teute, situado :1 Travessa DJa lma _Du tr·a nn o uadrn c-, m à Pua Curuç-á, Clrnco 1.; de Março, n:iedmdo de '1rente qua n·o metros e oilc!1ta ce ntime~ros 14,80ms.) por cmquen– t::i e oito d't :is de fu ndo:· (58ms.), com a arca a e duzentos e setenta e oito metros c quare:1ta decímetros q uadrados 1'l78,40ms.,2) , con– fina ndo à direit 3 com o barraca n . 5 17, de Cloti lde Soares ~ à es– querda com a de n . 523, de Maria Coutinho d a S ilva. Art. 2.0 Revogam-se as disposlçóes em contrário. Gabinete do P refeiü, !\1unicipa l de De lém, 30 el e junho ele 1951 . Dr . LOPO . ALVAREZ DE CASTRO Prefeito Municipal de Belém 1P ,1blicacla no D . O . de 17 de Julho ele 1951) . L BI N. 1. 208 - DE 21 DE JUNHO DE 1951 c.-.ncede uma pe n são p ecuni:iria ao a t: ti• men sor Arlu r Otá vio Valmon t. A Cãnrnrn Municipal ele Belém estatul e eu san ciono e publico n seguinte lei : ,~rt . l . ° Fica c:onced ida ao agrimensor Artur Otà vio Valmont, p or equ idade uma 1nnsiio da quantia de hum m il cruzeiros .... . .. . 1Cr$ l . 000,00 ), mensalmente, a começar do d ia primeiro de junho cto correme a nG de 1'.151, aberto por efeito des ta lei o crédito e p e– cial nece~s:irio pa ra o r espectivo pag-amento a conta d os recursos fi- • no,1c1e:ros do Iliunidpio ele Belém, no orçame ntG vigent~ de 195 1 . Art . 2.U Revogam-se as disposições em contrário . Gabinete cio P reíei to Mu nicipal de Belé m , 29 de junho de 195 1 . Dr . LOPO ALVAREZ DE CASTRO Pretelto Municipal de Belém \Publicado 110 D . O . d e 20 de ou t ul.>ro de 1951). LET , . 1 . 209 DE, 22 DE JUNHO DE 1951 Abre o crédito esp ec ia l de um milhão d e crn:r 1ros (Cr l 000 000 ,00), para atend er ao par.~me ntQ ti a metade ela s indenizações devida, an~ emp •e,:atlns da ex-Pa rã Illé trica . A Câmara _Mu11icipa l ele Belem estn t, 11 e eu ea nciono e publico .n seguinte le i Art. 1 ° Fica aberto, no presente exercicio O crédito especial de um mi lhão de cruzeiros I Cri> 1 . 000. 000 ,00 ), destinado a atender ao p a<tHment0 à1 mel,ele d:is indeniznçóc::s ele vidas aos emp,·egados ,la e., -P;u·a E 1étn~-n hoJe Departamento Municipa l el e l"orç-a e Luz P nragralv un ,co Os _encargos decorre ntes cl êste artigo co,-re- t:jo à conl.1 dos recurso f1na nct!ii•o:; e clisponivels do Mun,icíplo, no ~·x< 1 c1cio corrcnt.: . . , r1 :? • 1 O orr·a1nento de 19G2, prever:, a dotação necessúria ti,, pa ·a111e!1tG eh nutri, pane das indcn iza<"ües ele que trata o urt . J da p t'l'.--.,nf c.: lt:i. · .. ....1 ,· 11 llt· ,,.·...1n1-fc us dispo~i<;ôcs ern co ntrilrio . l,.11 1,.,1.H· du i ' rd cíto Munit:ipal de Bc-l{·m , '.10 el e j unh o de 195 1. Dr. LOPO ALVARBZ DE CASTRO Prefeito Municipal de Belém (Plloi,c-arla no IJ . O. de 17 de j ulho d e 1951) .