Coleção de leis e resoluções municipais organizada pela Secretaria da Câmara Municipal de Belém

-34- LEJ N. 1 . 190 - DE 9 DE JUNHO DE 1051 Dá no1·a dcno m lna ç,,o ii J\v c nitl:i. i\l ;\.; a.• llt~es Baral~. , •·:-w,a•·a M unicip~I de Belém e,t!•t1•i c u sanciun11 e p ubli<:v de Guerra d o Bra· a atual Avcnid i• ;i: l"r"111ntc lei : ,'..rt. 1.v Com ') ju. ta homenagem à Marinhq c.il , vo lta a denominar-se Almirante T a monda re h 1;;alhê.c3 Bo rata . Art . 2.? A p r e ente lei e ntrar', em vir,or no 10;; L. revogadas as dis pos ições cm contri.rio. dia li rle j unho de Gabinete d n P r efeito Municipal d e Belé m. !J d e junho de 1951. Dr. LOPO ALVA.11EZ AMAZONAS DE CASTRO Prel c ito Municipal ele Jkll'm i Pub . no " D . O ." de 13 d e julho de l !):; J) . LÉI N . i.191 - DE 12 D E JUNHO DE J951 Con ce d e doac:i.o de um terre n o ao R á dio Clt1l>e d o Parft S Í.\ - P HC-5 . ., Câmara Munici pal d e Belém estatl:i e e u s.a n<'inr10 e publlco ~ ~c -~ltint-: lei : .1\rl. 1.0 F icn mar. tido cm ,eu p! •no efeito , vi 0 o r , o di positi· ,·o do art . da L e i n . 1 . 141 , de 12 de n,a io d e l!l3l. que dec larou ,·<'m dei to o pl:rno url)am•; lico projetado pelo Go,·érno M u nicipal ele Belém . para a co n., truc;ii., de u ma praça p ública que ~cria d e_no• minada Pedi a 'Ic ixc ir~. na á rea de terreno cu jos pré dios scnam expropriados . à Avenida 13 de Agósto, e ntre as ~~uas Ma n oel Ba– rata e ô d e Almeida. coin fund os até a Travessa Frei Gil de Vila No\·a . r cvogacla5 pa r a •odas os efeitos d e di reito, os r c •p ectivos a tos e as lei~ que os aulor i2.aran1. Arl. 2. 0 É eons ideracla sem efeito a doacáo concedida à Uni üo Acad cm ica Paracn,c e :\ Uniüo dos E~tud a ntes d os C u rsos Secun· dârios cio Pará pe la L ei 11 . 1 . 14 1. d e 12 de maio de l95C referente a 35 metras d e frente , pe la Aven id a 1 ~ de A~ôs lo. (:1 :-..e:1do â n ~1.do corn :i Ruu !\1a.1oel B arata e fu:idos con, quc1n de direito nu d1s– t:i ncln de 24 melros, eorresp onclente· a área m enciona d a n o arl . L º dcs tn lei, quanto a parte disponível s ituada ó A,·cnicla t5 de A ~osto. Arl. 3.° Fica do::,.d;i ao Rádio Clu be cio Pará S A PRC-5, a área de le• .r,c no p<..rtenccnte au Patr i,nónio cio Município de Belém , 1- tuada à Avenida 13 de agóst:,, e ntre as Ru as Manoel B a rata e ó ele .-\ lmeida , meclinrh setentfl metr~•s ( 70tH) de frentc, p :>r vinte e qu a– tro ditos 1:!4m1 ele fund os ou o.; que ti ver até e ncontrar e dificações d<' quem de cl lreito. tonnanrlo a á rea tot a l d!' bum mil seiscen tos e ol• tenta mctrc,, quad1 ::idos tl.GJOm 2) cl estin a cla à construção de um c clíticio pa r a sua ~ceie e r es pe; ti,;as ín stalacõe,, nunc a hferior a d e z 110 1 anda reJ . !Hl . -1.". A 1.:ou~t,_u,.,ão d o -,d ílíc ,o de que trota o :,rl. preCC:· de.1te, deve ra ~cr In1c1ad n dentro do prazo iinp ro rrogc.: vel de ~lezo1- t') 111:1) ,n e~es, ." cun t:.r d ::, tlat., ela publi~'-<;,io cl n prc~enle Je ,. sob pena de caducid ad e ela d ~a <;;}o conced id a . A rt . 5. 0 r icam ise:nt JS de pagamento cio impost.P p redia l os 11parla mento do e dil ícic, do Radio Clube du Pará S A PRC-5, e m que forem i n stala das a sed e socia l e 5uas depe ndên c ias . Art . G.O Os aparta•ne nt'Js d o me , ci'.lnado edi fí cio que n ão cons– til uirem parle integrante das instalações cio R ádio Clube do P arn S A PRC-5, e que !orem e?'ploraclos p or est a sociedade sob ~on· trato de aluguel, hcl!m . s uJeitos ao imp.,sto pre dial e seus a cl1c10· nois , na forma d a lei v1 g·orante . Ar1. 7. 0 Revogam-se as disp osições em contrá rio. Gabinete do Prefeito Municipa l el e Belém , 16 el e j unho de 195 1. Dr. LOPO J',LV REZ A!\IAZONAS DE CASTRO Prefeitu 1unicip:11 de Belém 1Pub . no •·o . 9 ." d e 21 d e j unho d e 1951) .