Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

• Art. 3. 0 - Quando a parte desistir do recurso, o que ficará– constando do auto qt1e neste caso deverá ser sempre assinado pelo infrator, poderá o fiscal autoante receber a importância da multa sem necessidade de qualquer outro procedimento. Art. 4. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 3 de novembro• de 1948. - 28 -