Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

LEI N. 0 3. 649 DE 3 DE MAIO DE 1957 Dispõe sõbre o lançamento e a cobrança do Impôsto de Indústria e Profissões das emprêsas de seguros e de capitalização, modificando a Lei n. 0 3 .209, de 7-7-1956, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1. 0 - O lançamento do Impôsto de Indústria e Profis– sões será feito, para as emprêsas de seguros, levando em conta a renda dos prêmios auferidos no ano anterior, e para as emprê– sas de capitalização, segundo a renda dos títulos de capitalização, também no ano anterior, observadas, respectivamente, as Tabe– las I e II desta Lei. Art. 2. 0 -As emprêsas de seguros e de capitaliiação deve– rão promover no exercício corrente, a declaração de suas rendas no prazo de vinte dias após a publicação desta Lei, findo o qual estarão sujeitas, na forma do Art. 9. 0 , da Lei n. 0 3. 209, de 7 de julho de 1956, ao lançamento "ex-officio" com a multa de 20% . Art. 3. 0 - São extensivos às ~mprêsas de seguros e de capi– talização, os benefícios concedidos pe?la Lei n. 0 3. 648, de 17 de abril de 1957 aos demais contribuintes do Impôsto de Indústria e Profissões. Art. 4. 0 -As emprêsas de seguros e de capitalização que iniciarem suas atividades, terão no exercício respectivo, seus lançamentos feitos à base de uma r enda estimada em Cr$ 200. 000,00. Art. 5. 0 - Para efeito de cobrança do impôsto das emprêsas de seguros e de capitalização, no corrente exercício, os prazos já vencidos das prestações previstas pela Lei n. 0 3. 209, de 7 de julho de 1956, serão considerados prorrogados até trinta dias após a publicação desta Lei. . , Art. 6. 0 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, derrogados os Arts. 1. 0 , parágrafo único, inciso II; Art. 2. 0 , tabela Il, alínea f); Art. 13, ~ l.º; e Art. 16, parágrafo único, da Lei n. 0 3. 209, de 7-7-1956, no que se refere às emprê– sas de seguros e de capitalização. Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 3 de maio de 1957.