Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

. ..... .· ·LEi N'. 0 3.453 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1956 Dispõe sôbre as normas de taxação e cobrança dos Impostos Pred~al e Terri– . torial Urbano e dá outras providências. A.' Câmara · Municipal de Belém estatui e ·eu. sanciono a seguinte .I,,~i: .. ·. fiTtfÜ) Y- DQ . IMPôSTO. TERRITORIAL URBANO . : ':\ t :·. ' • , • • • CAPlTULO I - Da Incidência CAPITULO II - Da Taxação CAPITULO III - Do Valor Venal CAPITULO IV - Da lnsc.:rição Territorial CA.PlTULO V - Do Lançamento C..f\.Pl'.I'ULO VI - Da Arrecadação 'ê,A-PlTULO VII - Das Isenções e Bonificações TiTULO II - DO li\ilPôSTO PREDIAL CAPlTULO I - Da Incidência CAPITULO II - Da Taxação CAPlTULO III - Do Valor Locativo CAPITULO IV - Da Inscrição Predial CAPITULO V - Do Lançamento CAPITULO VI - Da Arrecadação CAPITULO VII - Das Isenções e Bonificações .. TITULO llI - DlSPOSIÇõES GERAIS CAP1TULO I - Das Multas e Infrações CAPITULO II - Das Reclamações e dos Recursos ·CAPtTULO III - Das Disposições Finais TITULO IV - DISPOSIÇõES TRANSITóRIAS - 247 -