Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

em que seja interessado, podendo para êste fim constituir advo– gado, em nome dêle; . g) apr~sentar à ~âmara Municipal, dentro dos dez (10) p~e1ros dia~ ~a ~essao anual, um relatório circunstanciado dos s~rv1ços muruc1pa1s, sugerindo providências que julgar conve– ment~s e apresenta~do-lhe a prestação de contas do exercício anterior, que devera constar dos seguintes documentos: I - balanço da· receita e da despesa; II - quadro comparativo da receita orçada com a arreca- dada e da despesa autorizada com a realizada; III) - demonstração sintética da execução orçamentária· IV - d~onstração das operações de crédito realizadas: V - demonstração discriminada da despesa realizada peÍa ver ba de Obras Públicas e de Pessoal; VI - balanço do ativo e passivo; VII - demonstr ação da dívida fundada; VIII - demonstração da dívida flutuante; IX - demonstração das variações patrimoniais, de modo que fiquem evidenciados os aumentos ou diminuições ocorridos; X-inventário geral; XI - quadro comparativo do balanço do exercício encer– r ado, com o exercício anterior; h) apresentar trimestralmente ao Tribunal de Contas ba– lancete da receita e despesa realizada e, anualmente, o balanço do exercício, os quais serão apresentados à Câmara Municipal no início da sua legislatura anual; i ) prestar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa ou às suàs comissões as informações que lhe fôrem solicitadas por escrito; j) comparecer perante a Câmara Municipal ou suas comis– sões para prestar esclarecimentos sôbre sel'V?-ços públicos, ou fazê-lo por intermédio do respectivo Secretáno; k) executar as leis, posturas e resoluções da Câmara Mu– nicipal, provendo a todos os serviços e obras da administração municipal; 1) superintender a arrecadação, guarda e aplicação das rendas municipais; m) autorizar despesas e pagamentos dentro das verbas votadas pela Câmara; · n) prdmover o tombamento dos b~ns do ~~nicípi~; 0 ) requisitar ao Govêrno do Estad.o_o auxilio da Força Pú- blica para o cumprimento de suas dec1soes; _ p) resolver sôbre requerimentos e reclamaçoes que lhe f ôrem dirigidos, quando da sua competência, encaminhando à Câmara Municipal os que Se excederem de sua atribuição; q) providenciar nos casos de calamidades públicas e suces- - 13 -