Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

e) Laudêmio .•. . ....... ... ... .. . . ......... . 9 - Ratiqp3ção de posse de imóveis obtidos por causa hereditãria, de valor até Cr$ 500. 000,00: :. a) Domínio útil ....... .. .... . ........ . .... . b) Têrmo . . . . .. ... . .... : .. .. . .. . . ........ . De valo~ ~up~r~or a Cr$ 500. 000,00: a) DoIDJmo util .. .. .. . .. . .. ... . .. ... .... . . . b ) Têrmo . . .................. .. .......... . ió - Averbação de edi(.icações erigidas em terrenos ainda não edüicados: Averbação . ..... . , ........ , . . . ............ . 11 - Processo de alinhamento e arrumação de terreno: a) Taxa de . alinhamento .. • .. , . , •...... . . .. . . b ) Têrmo . . ..... .. ............. , .. ....... . 12 - Ali~amento pai:a a arrumação de terras e afora– . . mentos, por metro quadrado : Em_9)ument9 . . , . , ........ ..... . ........ . .. . 7,0% 150,00 25,00 250,00 25,00 100,00 100,00 25,00' 0,10 0BSERVAÇÃ0: O emolumento previsto no item 12, destina-se integralmente ao agrimensor que proceder aos trabalhos de verificação e será pelo mesmo recebido em talão próprio da Secretaria de Obras. - 238 -