Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

revertei·ão em benefício do funcionário da Fiscalização do De– partapiênto· Municipal de Engenharia que autuar o infrator. AJ:t. 20 . .- A presente Lei entrará em vigor a partir de 1. 0 -=- 6 de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 18 de julho de 1956.. ·, . :- - 229 - ,I