Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

00 ::?, { I' "l '"' ~() f) } (:<' J,; ,_1r1 _l}t)t O() Uc;tJ •;0,0,1,: ..;:.uft-:tt Zfltasmbsfadsr .., m · . ,.;· .;•·•! :; ·• •;!· ' ' ,G. · } 1r .i. .. ,: :1 ... i J '! '}O'•:"' ~ • .1 • ·1 ' , t·~(: ' ,h ., 1):: •; ( l) Q:)• o , . 1 I'( p•· ., ,)P r,r: 1 ' foi .(!Ih (,' , •r, l' ljl ! . ~ ..· A Câmara Municinal' d~ ·Belém' {~itâ:túi e eu sanciono a seguinte Léi: ' ' •' :/í.• ·. 11 • .on.a ob oi:·•r. "~n: • .· Cí\PlTU:C.O ·.I f: '. 11 ·' i : ~'-''' :r•·· ::. .• ,. ~, ...( r· • ' "'· ,, ºº·ª 90s Emolumentos· e Expedient'e ' 1 " -co!• í!t'91!; om~ 'Jvr• '}}'; -:: . ! ·w J ' • ,,') -l\ Art. 1 . 0 - Q Impôsto· Sôbre Atos de Economia do Municjpio será cobra~do em relação a todos os papéis que transitarem pela OOãf eitur,~~~~tos lãO~Wpliiih@llf~llf,b§fqâêf' aútórjdade mtµl,ici– -pal, desdeoqaen»ql¾itivôS.f,á!iSê'.FVIÇ'os'-í'dó 'Mtmiéipió.' · •)0.02\.rt . 2. 0 - .O .Impõsto Sõb~Aitcfill<ie-1Eíú:momia ·do Municí~io, dfi /à:Ssuntos de ,sua c0mpetên1ü'à71Sêttã aõl5t'àde 11 c01iÍ 1 ~1S'êio, ofiitfor conhecimento, na oca~'09·em !tj_u~Õ(J~·•'pãpé,is ~ '.êtei'sujeHos fôrem protocoladdSJclav.Jfaoow,f.êxp-edíd0'.9r,Mslltlos,..1anexadó~<'a-processos, tiêS'etitranhados ,o.u entregues a<J<:dfoittibUinte, de'l·àcôr'tio com a s~guinte discriminação: ,<. "Jq asiy:qm3 ,._ U<, ::~11c:v1~11 1 · Hl}ó!i~i~Q :Jb CR$ ;. 'O 1 I - Atos . do Prefeito. concedendo favoresirem1. vir– tude de leis municipais: . oln, r:o"i a) até, ó~ Yaloll de Cr$ 1. ooo;oo ... v: : '. \ . .. b) sôbre o· valori ex_:aepente' :-:. 12 .v : .' :,: 1i.•! •• 1• ~ íJO 1 )11 - Atestados requeridos: " • • . 1:0 -: a~. .-a1ão 1especifilcados,1c. .~.r.t.. . '. ... .. . .... : ... ! b) vistoria . . ..... ..... ........:. ~!t~n ~ ,:: m - Attfu:açãcp.rrrnt .~ ,,. !il'l'1 . ~~ .... r:... '.. . "!'.. ;.1. .', ~l\ ' JV- Averbações :: ., 1 '" a) de transferências de estabeleciment~s ,in– H ~0,00 3% 50,óO 4õí'OO 10,00 2,50 1t t) dustriais, por Cr$ 1.000,00, ou fração ... b ) transferências de tífltilos,,da Wvida· :'pública municipal, por têrmo lavrado , ...•.... :: 25,00 c) de transferência de barraca . : , .. • , . . . . 6,00 - 213 -