Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

nesta Lei serão descontados 50% para gratificação ao pessoal enca1Tegado do serviço de fiscalização. Art. 18. - A presente Lei entrará em vigor a partir de l.º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 17 de julho de 19n6. TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE MOTORES, MAQUINAS, INSTALAÇÕES MECÃNlCAS OU ELlí:TRICAS E OUTROS APARELHOS Discriminação 1 Prova de pressão para início de funciona- mento de geradores a vapor. - Alvará . ......... . ....... . ... .. .. . - Taxa de Vistoria ..... . ........... . . - Licença para funcionamento . . ...... . 2 Renovação anual para funcionamento de ge– radores a vapor . -Alvará ......................... . . - Emolumentos . . ................ . . . 3 Escadas rolantes, plano inclinado, monta– carga ou aoarelhos congêneres, por ano. - Alvará . . ... . ........ . .......... -~ - Emolumentos, por unidade ....... . . . 4 Vistoria para iníci_? ~e funciona~e?to de no– vas instalações eletr1cas ou mecarucas. - Alvará ... .. .................. . . . . _ Taxa de Vistoria ...... : ........... . 5 Emolumentos anuais para funcionamento de motores em geral. - Alvará ... • • • • • · · · · · · · · · · · · · · · · • • • · Motores até 100 H. P. _ Taxa de Vistoria ...... ... .. . . ..... . _ Emolumentos por número de H. P. . .. Do que exceder de 100 até 500. - Taxa de Vistoria ...... . ...... . .... . _ Emolumentos por número de H. P.... . Do que exceder de 500 até 1 . 000 H. P. _ Taxa de Vistoria . . .. • • • • • • • • • • • • • .. _ Emolumentos por número de H. P. . ... Do que exceder de 1. 000 até 2 . 000 H. P. _ Taxa de Vistoria ..... • • • • • • • • • • • • • . _ Emolumentos por número de H. P..... Do que exceder de 2. 000 até 3. 000 H. P. _ Taxa de Vistoria • ·,· • · · · · · · · · · · · · · · • _ Emolumentos por numero de H. P. . . . . - 198 - Valor da Taxa ou Emolumento 50,00 500,00 500,00 50,00 500,00 50,00 100,00 50,00 300,00 50,00 50,00 10,00 100,00 8,00 150 ,00 6,00 200,00 4,00 250,00 2,00