Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

dência, quândo também será apreendido o material de propa- gand~. .· . . . § 1. 0 - A multa devida pelas pessoas ou entidades favore– ci<'la's, direta. ou indiretamente pela publicidade, quando ficar apurada a . respectiva responsabilidade. · § 2. 0 - Os anúncios, cartazes e demais reclames que fôrem encontrados sem a necessária licença, ou depois da cassação desta, serão apreendidos e inutilizados cabendo a aplicação da multa que no caso couber e do pagamento do impôsto devido. Art. 58 . - Contra o arbitramento previsto no Art. 56, o infrator poderá recorrer em última instância ao Prefeito, depo– sitando inicialmente nos cofres municipais o valor da multa citada. Art. 59. - A presente Iei, entrará em vigor em l.º de ja– neiro de 1957. ANúNCIOS E PRECON!Cl,9S Tabela n. 0 2 Anúncios e preconícios impressos em papel, clistribtú– dos na via pública ou em outro qualquer local per- mitido, até 2. 000 unidades, por cada fórmula . . . . 300,00 Idem, idem, impressos em papelão ou outra matéria de fácil deterioração, afixadas em paredes externas, muros, tapumes, ou outros lugares permitidos, ta- ,manho até 0,60x0.40, por unidade . . . . . . . . . . . . . 10,00 Idem, em pano ou. outro qualquer material que atra- vesse a via pública, por ano • • • · · • • • • • . . . . . . . . . 1 . 000,00 Idem, em pano ou qualquer material que atravesse a via pública, cada um, por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,00 Idem, em placas de ferro ou qualquer outro metal · esmalte, até 0.60x0,40, cada um~ por ano . . . . . . . . 60,00 lde)ll_, pintados nas paredes externas das casas, um- breiras. portas. muros. tapumes, postes ou qual– ·quer estabelecimento onde o público tenha ingres– so, quando não pertença ao próprio estabelecimen- to, até 5mx2m, cada, por ano • • • • • • • . . . . . . . . . . . 500,00 Idem. jdem, mais de 5 até 10 metros, cada um, por ano . . . • • • • • · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · • • . . . 1 . 000,00 l dem, f eitos por bonecos automáticos ou outros tipos de reclames exibidos pelas ruas, por füa . . . . . . . . 100,00 Idem. com indicações estampadas, pintadas, escritas ou gravadas em vidro ou substâncias transryarente~ em Iampeões ou lanterna'>. por ~no. carta uma . . . . 200,00 Id~m, em postes iluminados ou nao, cada placa, por ano . . ....... .. • • • · • · · · · · · · · · · · · · · · • • • . . . . . 200.00-