Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

sivamente pela Diretoria de Engenharia Municipal, mediante· requerimento do interessado, que pagarã naquele Departamento a Taxa de ligação de Cr$ 50,00, acrescida da mão de obra e do material gasto. Art. 7. 0 -A presente Lei entrarã em vigor a 1. 0 de janeiro– de 1951, exceto quanto ao que dispõe o Art. 4. 0 que vigorará a partir da data de sua publicação. Art. 8. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 6 de setembro• de 1951. ' t ,, -· 11A - ,,, ...