Coleção de leis de tributárias e posturas vigentes no município de Belém

data da propmlgação. dêste Código,. e que nãç satllifaçam às nor-· mas · prescptas no Art. 372 devel'.ã'o il!ͪP.t,\r-se às mesmas no . í:-azó·' de· 6 m"'ses: ., ·' : •: · · ·•. 1 ' · p Parágráid R ú.hi 'cô .l..:A Prefeitura examinará em cada caso coricrefo_ ~s remodelações· realizadas para efeito de sua apro-- vação. · · . t. ; , , l , · , • .' 'CAPITULO ·v AI:t- 37~. - Jncorrer á nas segui.ntes multas, ~1ev'actas ao dôb~o ' nas r~in.cjdê'ncia~ 1 , aquele que i , .).~ de Cr$ :50,Q,O~· Cr$ .200,0.0: , :•. . . .,: '. . . , a) iibat.er gado' d.e q'l\alqtiér eso~c1e .fora qo malfi',lourç, na cidade, ou· fora dos · iugares apropriaàos, nás vil;,LS; , . ~- . , Q~. ".ender car:oe,_yerde ou toucinpo frese.o fora dos açou– gµe,s1 salvo· o. c~so· da ·cUstp·bqirão ,a ·qomicílio prevista_ Aº Ar~. 372 •terri .IV· . · .· · .... · '( . . . . . ' J -Ai, ., . , • • ' 1 f ' 1 'i•' · .. ' ; 1 t • •.. t O .... . c) abater ·gado de ºqualquer e~oécie, ~o~ . .',~intopia p,e ~q~ lés~a, ou_ ~~m .. o .P~éyi9_pag~~ento ·d~s t~xa~. ~~v.idas; .- . . d) vender· carne e toucinhos proc~d~ntes, dE,!_ 1 9_utros, Mutlr' ÇiP,10s, ~e'A.prpvar t~r~P'). .~içlo p,a~~ ~s taxa~ r~p~ctivas; . ~) aba,~er gadç :de :<J~lqu~r .,e 9 pé~~e fo~a .~,o~:,ma_tadour()s_o~ lugares designados. com o fito ele entregá-lo ao c!'.!n.surpo públicoJ .. Il\ - d,e. Cr$ ?q,<>:o. a . Çr$,.~~.o.o,: . ._ .- .., . . , ~r ~ba~er ga~o de_ qt.Wl_gu~r .~soécte, ~ntes :~o .descanso ~e– cessáno, e vacas, porcos, o,veihas e cabr,1s em est.ado de gestaçao; b ) .:vender -oµ deposltat" àtialauei: ·.outro., artigo no recinto 9e~ti,q~40 ~o,r.e~;ilho"e v~qda d~ caríies.i ·. . :,, .. . , .·· · . ~ . e). ~ªi:tSROrtar tiiif,a: o.~ ,a~m~gues _,c~~<?S,, . chifr.es . ~ qem;:1~ restos ·a~ ~ado abatidq para o .consumo ;. . · •· . . d) .. <!~P.!-?! .pér!llf!f!BC,er: !ios; c;~r.J.:?i.s (,lp~_ matadouros, i?Or•mais de 3 horas, .aniipais inortos de su_a ,propriedade, ou deixar de reti~âr, no inesin,ó-di~,,o~.'.qpe fõrem reje~ados_ em exame _pro- çed1~0 .t>.e}~ ~ut<?riQ..~Q.e , COJl1D~tente: .' . . · ~) -:--.~~ Cr,f ,20.00 a _Cr,$ ioo,oo. , .. . . ,. .. a ) tra~_sp.ortar ciµ-1),es verdes e.m.• v.eículo~· não a"'."rdnriad"s, salvo. môtíyô de: (prça,.ip,~io~, ,~ :c~m.;~:'ôn~~i:1-timento prévio da autondadP. competente; . : ,· . ~) .atir~r . ossos,_Qu res.tos de carn~. nas .vías nt'.iblicas; . c)i__f~r -~~~onlr~~- setji.ndo, .,J?OS :aç9.u~es. ~~: o ~so de aventais e gorros. ,,i • . ,. . • . , · ' · • 1 .. , n , : · , 1trt~ 3.~Q . .;-"'. Ppr. ~ffr,.'!âQ;_é,Je, qu~l~JJ:~r,°'.11:ii nositi~o ~este Tí– ~lo, para .aue .n.~o esteJa. ~,fEl'?-$,ta I>~h:~. r,~"le~1~L,s.erao,1mipos~a.s multas de Cr$ 20 00 · a Ct-s· 200,00. eleV?.tlac; ao.-dôb;:o: n_ijs, rein~ ~id~ncias, ,r~sJ?~it~~?- : º. p~xj~~.. l~g-~}~,. •,:}• . 1 / • : · .• _: · - % - ' . .