1 • Introdução. . . . . .. . ...... ... .... . ..... . Disposições preliminares ... .. .. . ....... . Do lançamento e seus recursos e da pres- tação dos impos tos .... . ... . : . ... . . Do exercício de Industrias e. Profissões : Das licenças em geral .... . . . . .. ... .. .. . Do Comercio e Industria . . ............ . Do fun cionamento das casas e estabeleci- . mentos comerciais . . . . . . ... . .... . Das emprezas de abastecimento publico, das fabricas e oficinas .. . .... . .... . . Da aferição de pesos e medidas . . . . . . . Da venda de medicamentos . ........ ... . Do exercício da medicina... . ..... .. .. . Do exerc1c10 da arte :farmaceutica . . . ... . Do exercí cio da odontologia . .. . ....... . Do exercício da obstetrícia . .. . . ....... . Da V ias Publicas Dos arruamento!- e nivelament os .·. .. .. . Dos pa seios nas praças: lar gos, avenida . · e ruas . ........ . . . ... ... .. . •. • . Dâs arborisações e ajanlinumentos . . .. . Da nomenclatura e numeração da s pra- . ças, largos, avenidas e rua .. . ... . . Das es t.radas, caminho s e pontes ...... . Do Transito Publico Da circulação de pedestres, cavaleiros e animaes ... .... . . . .. . • • · • • • • • • • • • Dos veiculo~ em geral . . . . . . . . . . . . . . . . Dos automoveis .. . . . . ... .. • . • . • • • • • • .. Dos bond es eletricos. . . . ............. . Das Construções e Reconstruções Das li cença . . . . . . . . . . . . .. .. ....... . Do alinhamento ... ... . . .. . ............ . Dos tapúnrns e andaimes . . . . . . . . . . . . . . Do solo e dos alicerces. . . . .. .. .... . . . Da pàvimentação . . . ...... . . . . . . ... . Da ·alJ-ura do pé direito . .. . . . . . .. .. . ... . Das paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . Das portas, janelas e sacadas ... . . ... .. . Dos co l'redores e das escadas . .. .. . Dos telhados e chaminés. . . . . . . . ... . . J)as agua s pluviaes.. . . . . . . . . . . . Do sel'viço de agua esgoto e eletl'i cid acle. Pás const l'll ções especiaes. . . .... Der Ilahilaçâo em Gera,l Da habitação simples .. . ...... . . . Das habitaçõr.s coletivas ...... .. . X. do N. da C,ipitul o .Pagina 3 3 I 3 II 5 IH 7 IV 10 V 12 VI 12 VJI 14 VIII 15 IX 15 X 16 XI 16 XII ]6 XIII 18 XIV 19 XV 19 XVI 20 XVII 22 XVIII 24 XIX 25 . :xx: 28 XXI 28 XXJJ 31 XXIII 31 XXIV 32 XXV 32 X,XVI 33 X.XVII 33 XXVIU 34 XXJX 35 XX.X 3ti XXXI 3G XX,XlI 36 xxxm 38 XXXTY 38 XXXV 40