5U .--\.1.•t. 4--1-H-As ag 11a1·cl r n Les, li co1·es e prodQ t os seme lhantes poderão se i· a 1· t ifi cialmen te a1·omatizados e cora dos com essen c ias H coran tes inú cuos , Ampregados na dósP estritamente n eces saria. Ar t, 4..J..9 -E. in tel'rli t a. a adi ção d e a cid os minerai s livres e eoran tos, d e s ubstancia s minerai s ou org ani cas nocivas, <l e drógas e essencias prejudi ciaes ,í. s aúd e. A1•t,. 450-E' proibida a venda d e ag uarden te e produt.os s e– m e lhan tes , com des ig nações qu A incluz :1111 os con s umidores em Pn ganos . Art. 45 1- As limon ad as, {bS s orl as, os; 1•pf1·escos e produtos seme lhan tes dPve1•;1o se i· pl'e pa 1·ad os com ag ua e com xaropes e ,- nco d fl frn tas , podendo emprega1·-se pam a s ua g az eifi cação , o anidrido carboni co, imdus t l'ialmim te pm·o. Al't,. 452-0 s ucos não d eve r ão apresenta, qualqu e r indi cio da alt,e1·aç ão on con tamin açã o, n em pod e rão cont.e 1· a.ciclos corantes, edul coran tes e a1·oma,s; quP nilo sej am exclus ivam en te das p1·oprias fru t a s a quf> deram o nolll e, e hem ass im não d e ve rão cont,Pt' Rubstancia a nti s é t icas con sr rva<lorn , min í-•1·ais ou toxi cas. ,\ l' t. 4!"}3-,· onwn t e porlel'ã.o sei' ,·rndidos como t ai s, o~ x a– rnpPS pre pa rados com o s ncos natm·ai s d e rrn t os o a.ssucar. A1•t,. 454- Os v in ag1·es <l eve1·áo ser vendidos com um a d es ig– n:u,1i'l o indi cador a d o p1·od ut o que se1·vi1· rl e base á s ua fahei ca('ão. Al't 45f>-Os vinag rf's rl e al cool , ob t,jdos pela fe rm en t a<:ão a cé t.i ca d e <lilnições al ('.OO li cas, 1l eve1·ão t.e1·, no minimo , 6 º,'o de a (:icl o a cé t ico. Os ont l'os vinn.g 1·rs não pod e1·ão con te i' menos d e 4 º /o d o m es 1110 ac id o. · Art. 456-São cond ena rl os, e como Lai s não p o<l em sei' YPn- rlid0s , os \'inag 1·es que nilo rornm limpos, qu e contivAr em a ciclos organi cos es trnnh os. a.c iclos min e r a is livl'es, s ubstan c ias empire11- 111 a.tií' as, PS Pnc ias o u a 1'0 111as a r t ifi c iai s . s ubs tan cias min e l'a is to– x icas, n.g en tPs co nse1·v;u.lores an t isé ti cos . .-\rt. 4~ 7- A pPna pa ra a.s infra.('õtts rl os di s po s ith·os do p1•p– s en1 e capitul o s ão mul1 as <I <' 20$00() a 25S000 . <' .-\ P 1T l L O L n o f(' ifr . .\1·1. ..t-G'-\ - O lr i1 < 1 <l os 1ina do ao r·on s unin <I PVf' l'iÍ s a t is fa z·,1' a s sAguint P,- ex igP ncia R: 1) - Pr ov i1· <l P a ni111 :1I s uo. qu e não sr nufra LI P 1s nbs t:rn c ia s pntroíá ta s . capa,zrs d <➔ com1111i car P111 ao le il r <·a 1·a.c t t> L' PS o rg ariolog·ir os t·s l ranhos : 11)- SP I.' e ntn 1 g 11 f' ao con s um o d r n11·0 <l as 1; ho1·as q11 P se s rguirem ;'t 01·dr nh a : Tfl )- Sel'em depos itado~ Hill fnt cos ou va s ilh a mes lw m la.Ya – <l os , pass~<l os f' lll agua f P. 1·ve n1o 0 11 jú1 o dP vapo r e t fll' frc ho hi – g ieni co f] Ue ofrl'c ('a as 111 a iores ga1·:1 n lias rontr:1 :1 ,·iol açfl o;