CO Pl r\ DECR~TO No. 1.255-de 28 de março dP. 1934. · Aprova o "Couigo de Ad rn in is tra cão Mnn icipa!" elaborada pel a Comi ssão Refo rmad ora do De– parlamen to dos Negocios Munic ipais. O DESEMBARGADOR SECRETARIO GERAL DO ESTADO, r es pondendo pelo exped ient e da ln te n ·entol'i a F'ederal, usando de suas atribui ções legai s, e, Con, id er,rndo qu e o Cod igo de Administração Muni cipal , elaborado pela Com issão Refor m:id ora, do Depa r tamen t o dos Ne– gocios Muni cipais, deve se r ado t ado , unil'o rmemen te, por todas as Prefeit uras , Sub-PrP.íeitura e Delegac ias Terri t oriai s, porque pre– enche as nece:s idad es rec la rn;1das a uma bôa administração como base para execução do :se us sr r viços P.111 ge ral ; Con sid erando qne a uni fi cação dos in umeros d isposi t ivos, exis t entes espa rços nas Leis Muni cipais e cons tantes do mesmo "Cod igo", vem trazer r eaes vant agflns [t metodi s açito de todos os servi ços da A<l mi nistração Muni cipal do Es tado, DECRE T A : Arti go Uni co- Fi ca pelo presente decreto aprovado o Codigo de Administraçcio ll1uwicipal, elaborado pela Comissão Reformadora do Departamento dos Negocios Mun icipais e adotado, oficialmen te, por todas as Prefeituras Sub-Prefeituras Municipais e Delegacias Territoriai s do Es tado, devendo o Depar tamento dos Negocio s Muni cipais baixar in s truçõi s e peciais sobre a s ua obsen rancia pelos interessados; r evogadas as dispos ições i-im contral'io . O Secretario Gem i do E tado as im o faça executar. Palacio do Gove rno do [stadodoPará, 28 de março de 1934. (a ) R. No1Iueira de Faria Respondendo pelu exp ediento da Interventoria.