Casos Forenses

7.3 - Bedarride, analysando o art. 433 do Cod. Fr. id en– tico ao nosso art. 449, escreve, tratando do ponto · de partida d~ prescripção: «~ara . os credores, pela ali-. mentação fornecida aos marinheil'os, do dia da entrega . 1\las em semelhante materia a entrega se opera dia a dia, e ao preço e medida do con sumo ... » Trata-se portanto de · alimentos recebidos pelos marinheiros das mãos da pessôa autorisada para esse fim pelo capitão. E para melhor ainda frisar o pensamento do legis– lador explica ainda Bedarride : «A alimentação da equipagem, áesde que está engajada, fi ca r á a cargo do armamento. Esta alimentação se toma ordinaria– mente a bordo; mas acontece muitas vezes, que, om– quanto o navio es tá sob carga, e durante os aprestas da partida, se faz alimentar a gente da equipagem em terra.• E' nesta hypothese que se colloca o art. 433 » - Dr. Com. vol. 5. 0 n. Hl68. Parece, pois, fora ·de toda duYida que, não e trn– tando de alimentação fornecida pelos Appellados aos marinheiros, senão de compra r ea li sada a credito pelo comma 1dante aos Appellados, não pode ser applicado o preceito do cit. art. 449 n. V. E tanto o proprio Appellante r econheceu a fra– queza dessa sua all egação, que logo se soccor re á prescdpção biennal do art. 446 do Cod . que dispõe: « O direito para demandar o pagamento do mer– cadorias fiadas, sem titulo escrip to assignado pelo devedor ... » Para se despresar essa allegação basta vêr o – confere-ass ignado pelo comprad or na vespera da partida do vapor do sel1 commando. Trata-se pois de mercadorias, fiadas, mas com ti– tulo escripto assignado pelo devedor, que consegu in– temente escapa á hypothese figurada no art. 446. .. • • • •