Casos Forenses

• • •• 296 para to1:nar effectiva a acção par ticul ar, privada. So· mente, com inter venção legitima do promotor é que a prescripção obedece aos p r azos par a p r escripção da acção em geral. Assim, r econhecendo pelos autos que quando o promotor intentou a acção já hav ia cleco'rrido per iodo superior a seis mezes, acceito a preli min ar de p res· cripção da acção penal, em virtud e da p rescripção do direito de queixa privada. • •