Casos Forenses

- 210 - por que até a propria moeda augmenta ou diminua de valor, obedecendo á lei economica ela offorta e da procura. Quem, pois, poderá em bôa justiça affirmar que houve .1m damno capaz de ser indemnisado, de ser mesmo approximad amen te avaliado? Ninguem abso– lutamente. Já dissemos que o damno r esulta da lesão de um direito acarretando diminuição do patrimonio; e que a lesão de um direito presuppõe a pratica ou omissão de um acto contrario á faculd ade jurídica de obrar do agente. A companhia appellante tinha dever de dar li ga– ções para as installações feitas nas casas particulares e edificios publicos. A esse dever correspondia o di– reito do consumidor de pedir e obter ela appellante essas ligações. l\Ias donde vinha para o appellado este direito ? De uma clausula estabelecida no contracto celebrado pela appellante com a Intendencia 1\Iunicipal. l\ías essa clausula fora suspensa pela mesma Intendoncia. Sus– pensa uma clausula, suspensas estão tambom todas as obrigações d'ella derivadas; e suspensa a obrigação, não pode existir, durante o tempo do sua suspensão, direito algum firmado nella. Por cqnsequencia, nem a appellante tinha obriga– ção de dar ligações, nem o appellado direito de as exigir. :Mas o acto da suspensão seria um acto legal? 'em duvida. Quem pode o mais pode o menos; quem podo destruir uma cousa, pode remover uma de suas partos. O todo pode existir sem uma de suas partes não essenciaes. A Intendencia podia, de accordo com a appellante rescindir o contracto; podia tambem elimi– nar uma clausula, e podendo eliminai-a, podia do mesmo modo, euspendel-a por um certo tempo.