Casos Forenses

• . . .. - 161 conseguinte o promittente· se acha li gado por uma de– ·.claração unilateral da vontade ». E depois• continua Clovis a transcrever palavras do mesmo escriptor: « O promittente está ligado. para com q beneficiaria pela declaração de sua vontade simplesmente, porque este ultimo só tem que acceitar a offerta do es tipulante para tornar offectiva a obri– gação do promittente, desde o dia em que a con– trahio 1> -Obrig. pag. 229. Ora o promittente é, nas estipulações em favor do terceiro, aquell e que se obriga a prestar uma cou– sa ao beneficiaria; é, nos contractos de seguros a companh ia, e no caso dos autos a sociedade embar• gante. Em caso algum a declara(Jão unilateral da von– tade do estipulante tão somente pode ser fonte de obri gação, que vincule o promittente ao beneficiario; a pres tação de um terceiro es tá fóra do seu poder. Ora, no papel de f. 8 quem faz a declaração uni– lateral é o estipulante, o segurado; logo não se pode dizer que represente elle uma declaração unilateral da vontade capaz de vincular o promittente da apo– Jice ás pessôas nelle designadas. E' certo que, como diz Clov is, o promittente obri– gando-se para com o es tipulante obrigou-se ao mes– mo tempo par·a com o terceiro benefi ciaria; mas d'ahi se segue que o promittente só é obri gado para com esse terceiro nos termos do contracto por ell e reali– sado com o estipulante. Se este não declara ex pressamente na apelice que contracta em benefi cio el e um terceiro, a pre– sumpção ó que ell o o faz em beneficio prop1fo ou de seus herdeiros. « Quem se segura, diz Vivanti, pode estipular, e estipul a frequentemente cm seu proprio favor e do seus herdeiros; com esta clausula elle de– clara expli citamente uma intenção, que é já pr~sumi-