Casos Forenses

1 XXI ( CONTINUAÇÃO) Seguro de vida - Competencia da Justiça Federal - habitantes de Esta.dos diversos – J"urisprudencia do Supremo Tribunal Federal obriga.toria., vale como lei- Proroga.ção de jurisdicção não se dá entre as duas justiças .:.._Existindo casos de competencia cumula.– tiva., firma-se pela. prevenção, não pela pro– roga.ção - Prorogação legal, casos em que se dá - Declaração unilateral da. vontade - Ca– sos a.cceitos no direito romano-Não é neces– sa.ria. a vontade do beneficia.rio - Faz a. de– claração unilateral o promittente, não o estipulante - Seguro com clausula. á ordem não é estipulação em favor de terceiro - Designação de beneficia.rio - Assistencia na segunda instancia - Como se exercita - Não é assistente que~ exclua o direito das partes. Discutida a appellação (Cap. XX) fui eu voto vencido; e offerec idos embargos ao accordam, allegou– se a incompetencia da Justiça Estadoal como preli– minar; mas, como é de praxe nos tribunaes, apesar de acceital-a, não podia deixar de analysar o mereci– mento do feito, que ali ás não chegou a ser discutido. Eis o que consta das minhas notas. Incompetencia da Justiça do Estado para julgar os litígios entre habitantes em Estados diversos, do que resulta a nullid ade de todo o processado. Tem sido tão reiterada, uniforme e unanime a ju– risprudencia do Supremo 'l'ribunal Federal, firmando a incompetencia dos juízes e Tribunaes dos Estados ,