Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

76 Al\l\AES DA BIBUOTHECA E ARCHI VO P í.JBLICO 30- Decreto n . 345 de IO de Outubro de 1896-Di v ide em circumscripções os dois clistrici.os jüdi ciari os da comarca de Affuá . 31-Lei n. 930 de 25 de Outubro de 1904-Refórm a a organisação judici aria do Estado. 32- Decreto n. 1.431 de 3 de Abril de 1906- -Fixa os li– mites dos mu~icipi os d e Cbave s, Affuá, Maca pá , Vigia e S. Caetano de Odivellas . 33- Decreto n. 1.448 de 9 de Agosto de rqo6-Divide em duas a 2 .° circumscripção ( Corredo r ) do 1 . 0 districto judiciario da comarca de Affu'á. 34- Lei n. 979 de 18 de Outubro de 1906-Approva os decretos que fiyaram os limites dos municípios de Chaves, Affuá, Macapá, Vigia e S. Cae tano de Oclive llas. 3'; -Decreto n. 1.507 de 27 ele Ahril de 1907-Fi x a os li– mites d os rnuni cipi os el e Mazagão, Alme irim , Prainha, Breves e Anajás . 36-Lei n. 1.021 de 18 ele Outubro.ele 1907-Approva o decreto n. 1.507 de 27 de Abri l de 1907, pelo qual o Governador do Estado fixou os limites dos mu– nicípios de Mazagão, Almeirim, Prainha, Brev e s e Anajás. 37- Decreto n. 1.769 de 10 de Março de 191r-Crêa mais uma suhprefe itura de segurança puhlica no Muni- ci pio e comarca de Chaves. , 38-Decreto n. 1. 920 ele 7 ele Agosto de 1912-Rcctifica os limites el a 8.ª subpre íe itura de segurança pu– bli ca elo 1. 0 cli stri cto judici ari a da comar ca de Gu– rupá. 39-Decreto n. 1.877 de 29 de Março de H) 12-R eor ga– nisa e cr&a mais du as subprefcitu ras de segurança publica no 1. 0 cli st r icto judi ciari o da coma rca el e Gu rupá.