Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

74 A~ XAES DA BIBLI OTH ECA E ARCHI VO P UBLICO um districto de paz na povoação de Affu á e alte ra os districtos de pai do Aca rá. 8- Lei n . r.247 de 26 de_Abril ele 1886.- Ex ting ue os distri ct os de paz, 2. 0 de Alemqu cr e O de Affuá, como abaixo se declara. 9-Po rtari a de 7 de Março de · 1887.-Di v ide O distri– cto de paz do C h a r ap u c ú cm. e.lu as s u b d e l egac ias. ro-Le i n. r._;oo de 28 de Novembro J e 188 7 .-Desan– nexa da coma rca de Maca pá o te rrito ri o d e Ma– zagão que passa á ·coma rca de G Ltrupá e ma rca os limites en t re o muni cípio de Cb aves e A naj ás . 11 - Le i n . qo7 de 28 de Novembro de 1887.- Divide em quat ro os di stri ctos de pa z da freguezi a d e Brev es ; crêa di stri ct os de paz na parochin d o Affuá e rebaixa a fr eguezi a as v illas do Mojú e O urem - 12-Lei n . r. 33 4 de 19 ele Abril de 1888. - Di v ide em do is di stri ctos de paz a fr eguez ia de Oure rn ; ma rca limites á nova v illa de A najás; restabelece a co– ma rca do G uamá e eleva á ca tego ri a de c idade a villa de Mazagão. 13- Lei r.386 de 2 ele ·Outu bro de 1889.-R estabe lece desde já a f reguez ia do Affu á, sob a invocação de N. S. a a Conce ição, com os seus a nti gos limites . 14-Dec reto n. 170 de 2 de Agos to de 1890.-El eva á ca tego r ia de v illa a a ntiga povoação d o Affu á. 15-0ccrcto 11 . r 7 r de 2 d e Agos to de 1890 .- Crêa n a vi lla do Affuá um Conse lho de inte ndencia ffi l;- nicipal. · ró - Decreto n . 226 ele 28 de Novemb ro de 1890.- Crêa a ' comarcas de Affuá , Baião, Ita itu ba e Mazagão e marca os seus l imites . 17- Decreto n. 235 de 8 de Dezembro d e 1890.- Des– membra do munic ípio de Affuá e a nnexa ao de Anajás o te rritorio comprehendido á margem cli -