Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

798 ANNAES DA BIBLlüTHECA E ARCHIVO PUBLICO 106-Lei Estadual do Pará, n. 82, de 15 de Setembro de 1892-Estabelece disposições sobre a venda,' revalid::ição, transferencia e legitimação das terras devolutas exclusivamente pertencentes do Estado (Pará ). Esta lei confirmou o Decreto Estadual do Part'1, 11. 410, de 8 de Outebro de 1892, e, ·em virtude della continuaram os registros do posses de ter'... ras em todo o Estado do Pará. 107-Portaria do Governo do Estado do Pará, de 13 de Dezembro de 1892-Designa o dia 24 do cor- , rente (Dezembro ) para ter logar a installação da Comarca de Faro. 108-Portaria do Governo Estadual do Pará, de 6 ãe Fevereiro de 189 1 -Oivide o districto judiciario da Comarca de Faro e,n duas circumscripções ju– diciarias. A 2~ Circumscrip,;íle comprchenderú todo o Municipio de Juruty. 109-Portaria do Governo do Estado do Pará, de 3 1 de Dezembro de 1894-FixD a divisão policial do Estado . Preteitura de Faro. Subprefeituras-Villns de Faro e terra Santa no l\lunicipi~ de Faro; Juruty, no Muni~ipio de Juruty. l'rcfciturn do Itaitubn. Subyrefe1tu~ns– Villa do Itaituba, Guyana, Urubutu, Sae-cmza, Bncabnl, 'rres-llarrncns e S. Manoel no :Munici– J;io de Itnitubn. 1 ,o-Decreto do Governo Estadual do Pará, n. 161, de 20 de Dezembro de 1895-Eleva a tres o numero