Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

]gll ANNAES DA BI BllOTHECA E ARCH IVO PU BLICO q8- Portaria do Gm·erno do Estado cio P o r á, n. 487 , d e 5 de Dezembro de 1890- -Crêa um di s tricto Poli– cia l da Comarca ele Itaituba, denomina d o SAE CINZA . Refere- se a territori o do Al t o Tapujó~ ambas 11s margens. 99-Dccreto el o Governo do Pará n. 248, de 20 d e Dezembro de 1890- Manda ab rir concorre nci a para a construcção de uma estrada de Itai tu ba a S a n t a– rem, neste fü. tado do Pará á cap ita l de Matto• Grosso. ltaituba é margem esqu11rda do R io Tapajós. A partir de lá a estrada, está toda em te rritorio pnraense da margem esquerda d esse r io. Este decreto faz referencia no d e n . 38 d e 8 cio Novembro de 1890, do EBtado d e l\latto-G ros– so, para arcordo ele interesses . 100-Dec reto do Governo cio Estado do Amasonas, n . 86 de 13 de Março de 189 1-Publica a Cons tiiu i– ção Poli ticn el o Estado do Anrnsonas. Cons titutic;i\o do Estado do Ama sonns- Cnp. 1 Art. 2º- 0a limites do seu terrítorio ( E stndo do Amasonail ) se rílo os mesmos da anti ga Prov íncia e só poderão ser alterados med iante di sposição le– g islativa do seu Congresso. 101-Constitu ição do Estado elo Pará- Promulgada em 22 de Ju nho de 18q1 . 'l'it. 1- Art. t ••-A antiga Província do P a rá, com seu tenitorio e respectivoR limites fica con ri – tituida em Estado, fazendo par te da Republica dos Estados Unidos do Brasil. 102-Decrcto do Governo do Estado do P ará, n. 104.