Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

I Ir LD11TES 1)0 ESTADO DO GRÃO-PARA 9 de Julho de 1816, em cumprime nto ao Av i~o Regio de 11 de 1\ g osto de 1813 e Resolução de 12 de Junho de 1852. 43 -Lei Provincial do Pará. n. 2~6 de 10 d e ?utubro 1 s 54 -Eleva a categorj a de v 11la a fr egu ezia deno– minada Brasília Legal . Artig o 3 .º- 0 ~hmic ipio de Villn Xova comp rc– hende rú. n fre guezia. que na mesma villa fi ca creada, sob a invocnção de Se nhora Snuta Anua, e a de Aveiros as povou<;õcs de Pinbe1, ltaituba, e ns nldcoô de lxitubn, de S. Cruz e de Cury. 44 -Lei n. 290 da Provinda do Pará, de c5 de Dezem– bro de 1856- Transfere para Ita ituba a categoria de freguezia e villa, conferida á povoação d e Brn– silia Lega1. Instn.llaçilo da Cnmara Mun icipal de ltaituba cn1 :} de Setembro dt.1 18;)7. 4 5-Lei Provincial do Amasonas n . 78, de '.! de Janeiro de 18,8-Auctorisa ao Governo a marcar os li– mites civis e ecclesiastico s das fr eguezi as d a Província. 46-Lei Provincial do Amasonc1s n. 82, de 24 d e Se– tembro de 1858-Creando a Coma rca de Parintins . Artigo 1. 0 -Os l\lunic ipio~ das Vi11as de Mnué-; e Bella da Imperatr iz fo rmnrf10 cl'orn em diante uma Comnrcn, qne S('. Ul• nominnri"I P:wintin!'l. (E ,-tn le i 11a<la di z sobrn l imit e;;). E sta lei foi confinnuda pelo Dccrnto do Go– verno Gern1 N. 2.3H,, <lo 11 do Dezembro de 18!,8. - D eclurn. de 1: entrnncia a Comarca. de Pari11- tius, ereadn na Provincia do Amnsonas poln lei n . 82 de 24 de Sotemb1·0 do 1858. A d " llibUothcc:i Archl\'o-Tomo IX. 50- JlllllCI