Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

?72 ANN AcS DA IHBLlOTHECA h AltCHl VO PUBLlCO 2.3-Constituiçâo do Impcrio do Bra sil. Art. 2. 0 -· O seu ten-i torio ( do Impe rio do ll rn. sil ) é div idido em Provindas na fé,rma em que. actualmente se nclrn, ns qunes I od t>rão ser su b– divid idas, como pe<li r o bem do E stado. A Comn1ca do Rio Keoro nit o fo i considerada ., prov íncia, e sim como 1 arte da Prov íncia do Grilo-Pará, que abrangia toda n A111nson i11 bra– sile ira. 24-Ac to de 12 de Agosto de 1825 do P es idente d c1 P rovincia do Pará José Felix P ere ira de Burgos di ssolvendo a Ju nta· Pro\' isoria do Rio Negro , em execução no Decreto de 20 de Outubro d e 1823. 2 ,-Decrcto Im pe r ial de 8 de Outubro de 1825-Appro· vando o ac to de Presiden te do Grão-Pa rá qu e abol iu a Ju nta Provi sori a do Rio ":\ cgro . Se o Amnsonas fo s,e realmente cCl nsi derado corno Província , nos termos do Arti g o 2. 0 da Coustitui • i;i\o do Imperio, um neto do Governo, C(•ID ca ra– cter de neto exec utivo , ní'10 1 ,od1ari11 su pprimil-a, De facto não suppri mlu tuna Prov íncia, porque. ella não existia; e, , e tal se désse, deveria o neto mene ion:1r II sua nnn exac;iio II outra, ou reduzil-n a t<>rritorio, pnrn o qual teria nomeado g ,,verno especial, que sm·ia <l epend entc do governo ceu– trnl. l\l11,, o neto nLoliu um g-overno local, dei– xando o territotio sob a jurisdicc;üo que sobre ello era exercido. 11cilo g-ov~rno proYiucial do G ri\o– Pnrtí, de cuja Provincio. era parte integran te. 2 6-Lei geral do Imperio, de 29 de Novembro de 1832 - Promulga o Codigo do Processo Criminal. Art. 3." - Na provlucio. onde estiver a Côrte, 1 1 .,