Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

MUN!CIPIO DA VIGIA 753 27-Po rtari a de 3 e de Dezembro de 189,1-Fixa a divi– são poli cial do Estad o . 28 - Decre to n . co2 de 2 de Se tembro 189:;-Designa o di.1 7 do co rrente. p,1ra a in stallação do 2°. distri– cto ela Comarca da Vigi::i. 29-Decreto n . 1 q de 14 de Setembro de 18~5-Desig– na o lli a 12 de Outubro, para ter logar a installa– ção do 2. 0 d istriclo judiciaria da Comarca da Vi– gia. 30-I ei n . 357 de I t de J\bril de 1896- El eva á cate– go r ia J e V illa a povoação de Porto Salvo. 31- Decre to n . ,o=; de 28 de Agosto de 1896-Marca o di a 8 de Setembro vindouro para inaguraçi'i.o da V illa de Porto Sal\'o. 32- Dcc rdn n . 141 de to de Outuhro de 18q6-Divide em c ircumsc ripções os dois districtos judiciarios da Co rn arca da Vigia . ;3 - Lei n . 5S5 de 21 de Junho de 18qS- De termina os li mites entre os Muni ci pi os de S . Caetano de Odivellas e os de Curuçá e Vigia . 34-Lei n . 64:; de 6 ele Junho de 1899-Eleva á catego– ria de povoações os log,1res Mocajuba, Borralhos, Prego. lta ri curú e Cuin arana. 35-Lei n . 71 2 de 25 de Fevereiro de 1qoc-Extingue o Muni c ip io e di stri cto judiciario de Collares . 36- Dcc reto n . I.3í7 de I de Julho ele 1qo4- Reorgani – s.1 a :divi são das suhpre feituras da Comarca e Município da Vigia . 37-Le i n . 930 -de '.:!5 de Outubro de 1904-Refor- ma a organi sc1 ção judi ci ari a do Estado . J8 - Dccreto: n . 1..382 de I :ic Julho de 1qo5- Fixa os lim ites do Muni cipio da Capital. _,q- Dccrcto n . 1. 388 de 21 de Julho de 1qo5-Divide