Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

i 75'2 ANN.AES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO 14-Lei n. 966 de 12 de Março de r8So-Revoga o art. 3.º da le i n. 55 r de 28 de Agosto de 1868 e o art. 4. 0 da lei n : 802 de 4 de Março de 1874, que al– teraram os limites da cidade da Vigia. 15-Lei n . 1.094 de 6 de Novembro de 1882-Revoga, dc roga e restabelece div er sas dbpos ições de leis. 16-Porta ri a de 29 de Ma rço de 188.3- Crêa um conse– lho de jurados no Munipi o de Curuçá e subdi– v ide o& r espectivos termos. q-Le i n. r. 152 de 4 de Abr il de 183 1 - Eleva á cate – go ria de Muni cipios as paroc hi as dr N. S. do Ro– sari o de Collares, N . S. d c1 Saúde de Juruty e a de N. S. da Conceição de Aveiro. 18-Portari a de 8 de Janeiro de 1836 -Crêa um 3.n dis– tricto poli cial na Vigia, com a denominação de subde legac ia da Bahi a do Sol. 19-Portari a de 18 de Novembro de 1886-Crêa uma subdelegacia no Tauá , d istri cto do Mosqueiro. 20-Dec reto n . 32 de 5 de Feve re iro de 1890-Dis~olve a C8mara Mun ici pa l da cidade da Vi g ia- 21 - Decrc to n . 33 de 5 de Fevereiro de 1890-Crêa um Conselho de Ir'ltend encia Municipal na cidade dél Vi gia. 22 - Decre to n. n 8 de 28 de Março de 1890-Dissolve a C ri marn. Mun ici pa l de Collares. 2J - Del, reto n . r T() de 28 de Ma rç0 de 1890-Crêa um C<Jnse l11 0 de IntenJc ncia Muni cipal em Collares. 24- Portari a de 24 de Novc nihro de 1S90-Crêa uma subdelegncia de poli cia no lugar denominado Santa Maria, 2. 0 di str icto da Vi gia. 2c;-Dec reto n. 296 de 2 3 de Fevere iro de 1891-Crêa um d istr ic to ctr pn nn fr rguez ia de Porto Salvo. 26-Portnr ia de 19 de A bril de 1892- Dividc em cir– cumsc ripçôcs a Comarca da Vi gia.