Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

7 I 6 ANN AES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO Com o "RIO PARÁ " , da fóz do rio Pracuhuba até o limite citado com o ,, !v!VNICIPIO DE CURRALINHO INDICE DA LEGISLAÇÃO 1-Lei n. 584 de 23 de Outubro de 1868-Crêa as fre_ guezias de S . Sabastião da Boa Vista e Santarém Novo; restitue á freguezia de Oeiras a categoria de villa e divide diversos districtos de paz . 2-Lei n. 595 de 25 de Setembro de 1869--Marca o~ limites da nova freguezia de S. Sebastião da Boa Vista, creada pela lei n. c;84 de 23 de Outubro de 1868. 3-Officio de 27 de Janeiro de 1870-Approva a divi– são de districtos das freguczias de S. Sebastião da Boa Vista e Muaná. 4-Lei n. 707 de 5 de Abril de 1872-Eleva á catego• ria de villas as freguczias de S. Caetano de Odi– vcllas, N. S. da Conceição de Mocajuba e S. Se– bastião da Boa Vista, conservando-lhes as mesmas dcnom inações. 5-Lei n . 856 de J ' de Março 1876-Desannexa o Mu– nicípio de S. Sebastião da Boa Vista, do termo e Comarca de Breves e annexa-o ao termo e Co– marca de Cametá. 6-Lci n. 886 de 18 de Abril de 1877-Decreta a di– visão municipal e parochial entre as víllas de Curuçá e Marapanim; eleva á categoria de villa a freguezia de Ponta de Pedras e para ella trans– fere a sécle do termo da Cachoeira e dcsannexa da freguczia de Curralinho para a de S. Sebastião da Boa Vista, o territorio comprchcndido entre os rios Pucú e Pacujutá .