Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

7 I 2 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO 31-Decreto n . r.142 de 10 de Junho d~ 1902-Crêa mais duas subprefeituras de segurança no Municipio de Muaná. 32-Lei n. 930 de 25 de Outubro de 1go4-Reforma a divisão judiciaria do Estado . 33-Decreto n. 1.397 de 21 de Setembro de 1g11 - Divide em duas a r. ª circumsc.ripção ( Cidade ) do 1. 0 distric:to judiciaria da Comarca do Guamá. 34-Lei n . 985 de 26 de Outubro de 1qo5- Extingue o Municipio de Santarem Novo, crêa o de Igarapé_ Assú, determinando os respectivos limites e dá outras providencias . 35-Lei n. 1.031 de 5 de Novembro de 1907-Transfere a séde da Comarca do Guamá para a villa de Ou– rem , Municipio e Comarca do mesmo nome e faz a divisão dos respectivos districtos judiciarios. 36-Decreto n. 1.532 de 21 de Novembro de 1907- Mar– ca data para a trnnsfcrencia da séde da Comarca do Guamá . 37- Decreto n. 1.382 de 1 de Julho de 1905--Fixa os li– mites do Munici~io da Capital. 38- Lei n. 951 de 18 de Outubro de 1go5- Approva os decretos que fixaram os limites dos Municipios da Capital , Bagre e Quatipurú. 39-Decreto n . 1.844 de 7 de Novembro de 1911-Crêa mais duas circumscripções judiciarias no 1. 0 dis– tricto judiciario ( Igarapé-Assú ), da Comarca de Maracanã .