Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

:-.lUNICIPI O DE S. :SJIGL'EL DO GU ,\ l\L\ 7 I I 18- Lei n . r.33 4 de 19 de Abri l de 1883--Divi de em dois J ist rictos de paz a freguezia de Ourem ; marca limites á nova vi lia de Anajás; res tabe– lece a Comarca do Guamá e eleva á categori a de cidade a villa de Mazagão . r9-Portaria n. 78 de 12 de Ma rço de 1890-Marca d ia para a installação da Comarca do Guamá . 20- Decr et~ n. 105 de 15 de Março de r890- Di ss_o lve a Camara Munici pal ua villa de S. Migue l do Guamá . 21 - Dec reto n. rou de 15 Je l-- l arço de 1890-Crêa um Conselho de ln tenuencia Municipa l na v illa de S. Miguel do G uamá. 22- Portar ia de 24 de Janeiro Je 1891 - Crêa um d is Lri– cto policial no Município ue S. Miguel do Guamá. 23-Decreto n . 344 de 30 de Maio de 189 1-Eleva á ca • tego ria de cidade a villa d e S. Miguel do Guamá. 24-Decrelo n . 345 de 30 de .Maio de 189 1-Divide o Município Jo Guamá em tres distri ctos de paz. 25-Decreto n. 346 de 10 de Maio de 189 1- Crêa na pa– rochia de O urem os 2. 0 e 3. 0 dist rictos de paz. 26-Portaria de 2 de Junho llc 1892-Di vide em do is dis trictos judiciarios a Coma rca do Guamá. 27 - Dec reto n. 5 de 2 1 de Setembro de 18q4-Ext ingue a 2.n c!fcumscripção do 1. 0 dis tric to da Comarca do Guamá . 28-Portaria de ,r de Dezembro de 1894-Fixa a div i– são policial do Estado. 29-Dcc rdo n. 323 de 23 de Sdcmbro de 189ô-D ivi de cm circ umscripçúcs os trcs ubtridos judiciurios da Comarca do Gu,11nú. 30-Decreto n. S43 de 1J de ~laio de 1900 - Crea uma subprefcitura de seg urança publica no Município do Guamá, com a denominação de Alto Mururé.