Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

r . MU ICI PIO DO ACARÁ • 19-Decr eto n. 46 d e 19 de Fevere iro de 1890-Dis– solve a Cama ra Muni cipal da vill a do Acará. 20- D ecre to n. 47 de 19 de Feve re fr o de 1890-Crêa um Co nselho d e Inte ndenci a Mun _icipal n a villa do A ca rá 21-Porta ri a de 26 de A bril d e 1890-Divid e em dois di stri ct os ' es pec iaes a coma rca d a Ca pital, pa ra o exercici o das attri bui ções dos 1. 0 e 2. Q promo– t o r es. 22-Porta ri a n. 169 A de 20 d e Junh o de 1890-Esta– bel ece a distribui ção do s distri cto-s polici ae s da comarca da Ca pita l. 23-Portari a de 31 d e D ezembro de 1894-Fixa a divi– são pol ici a l do Est ado. 24- D ecreto n. 286 de 1 de Agosto el e 1896-Di v idc em circumscri pções os t res d is tri ctos jud icia ri os da C ap ital e do .Kc~rá . 25-Decreto n. 742 de 5 de Agost o de 1899-Divide em 21 circumscripções os 4 di stri c tos judic ia rios da coma rca da Cap ital. 26-D ecr eto n. r.052 d e 18 de Julh o de 1901-Ma rca no– vos limtes pa ra a subprefeitura da v illa do Aca rá. 27- Le i n. 930 de 25 de Outu bro de 1904 - R efo rma a o r ga ni zação judici a ri a do Es tado. 28-Lei n. 922 d e 10 d e O utubro de 1904- R eo rg ani sa os muni cíp ios do Es tado . 29-Decr e to n . 1. 382 d e r de Julho de 1905-Fixa os li– m ites do Muni c ípio d a Capita l. 30 - Le i n . 95 1 de 18 de Outu bro de 1905-Appro va os d ecretos que fi xaram os limites dos m uni ci pioG da Cap ita l, Bagre e Quatipurú. 31-Dec reto n. 1 .267 de 1 d e Ab ril ele 1905-Div ide 0 un ico dist ricto judicia ri a da Coma rca da Cap ita l em 28 circumscripções .