Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO GUAMÁ 709 / Capital, até encontrar o prolongamento para o sul ela estrada telegraphica de Salinas para Capanema; Com o "MUNIClPIO DE BRAGANÇA"' por uma recta desse ultimo ponto da linha precedente até ás nascentes do rio Caeté. INOICE DA LEGISLAÇÃO 1-Lei n. 375 ele 23 de Outubro de 1860-Marca os limites das freguezias de S. Domingos do rio Guamá e S. Miguel da Cachoeira. 2-Lei n. 663 de 31 de Outubro de 1873-Eleva á cate– goria de villa a treguezia de S. Miguel do Gua– má, soh a mesma denominação. 3-Portaria de 5 de Fevereiro de 1874-Divide em dois districtos espcciaes crimes, a Comarca da Capital. 4-Portaria de 20 de Março de 1877- Altera a porta– ria de 5 de Fevereiro de 1874, que dividiu em dois dsitrictos especiaes a Comarca da Capital e subdivide o novo termo de lgarapé-miry em tres districtos especiaes. 5 -Portaria cle 29 de Dezembro de 1877-Divide em tres districtos especiaes a Comarca da Capital, para n'ellas exercerem a jurisdicção criminal os respectivos juizes de direito. 6-Portarir1 de 28 de Setembro de 1878-Divide em duas a delegacia do 1 . 0 districto da Capital, com as denominações de r ." e 2." delegacias da Capi- tal. 7 -Lei n. 934 ele 31 de Julho de 1879-Eleva á catego·– ria de villas as frcguczias do Quatipuru, do Município de Bragança, Irituiu e S. Miguel do Guam!i, e crêa umu capclla curada no logar de– nominado Bagre, districto de Oeiras.