Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

MlJNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAYA 701 limites a 12ª suhprefeitura de segurança publica da Comarca de Baião. 22 - -Decreto n. 1.616 de 17 de Maio de 1909-Fixa novos limites para a 6. • circumscripção judiciaria ( Lago Vermelho ), da Comarca de Baião. 23-Lei n. 1.091 de 3 de Novembro de 1909-Divide em dois districtos judiciarias a Comarca do Araguaya. 24-Decreto n. r.642 de 4 de Novembro de 1909-Altera a divisão judiciaria da Comarca do Araguaya. 2,-Decreto n. r .643 de 4 de Novembro de 19oq-Divide em oito subprefeituras de segurança publica a Comarca do Araguaya. 26-Lei n. 1.01)1 de 3 de Novembro de 1908-Crêa o Município de Conceição do Araguaya, com séde no po\·oado de Conceição, que fica elevado á categoria de villa e dá outras providencias . 27-Lei n. 1.234 de bde Novembro de r9rr-Crêa o Municipio de Altamira, no alto Xingú, e dú outras providencia~. 28-Decreto n. 1.8c;o de 24 de Novembro de 181 r-Di– vide o ,.º districto • JUdiciario ( A.lta Mira ), da Comarca do Xingú em duas circumscripções ju- ' diciarias. 29-Dccrcto n . 1.854 de 30 de Novembro de 1911-Crêa cinco subprcfeituras de segurança publica, no 3 .o districto judicia rio ( Alta Mira ), da Comarca do Xingú. 30-Lei n . 1.278 de 27 de Fevereiro de HJIJ-Crêa 0 Município de Marabá. 31-Decreto n. 1.q80 de 15 de Março de 1913- Dá li– mites provisorios aos municípios de que se com– põe a antiga Comarca do Araguaya. *