Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

694 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PüDLICO voat;ão de Carn::zedo : muda n séde da Comarca de Cachoeira para a villa de Ponta de Pedras, que se rá o termo da dita Coma rca e crêa um districto de paz na nova fr cguezia do Bailique . :i8- Lei n . 1 .399 de , de Outubro de 1889--Restaura os .Muni cípios do Mojú . !l'i1uin e Ourem. e dá outras pro,·idc ncias . 29 - Dccre to n . 236 de <J de Novemhro de 1890-Crêa na villa de S. Domingos um Conselho de Inten– dcncia Municipal. 30-Decreto n . 1.382 de 1 de Julh o de 1.<105- Fixa os limites do Municipio da Capitnl. 31 - Lc i n . q:;1 de r8 el e Outubro de I<JO:, - Approva os dccn.: tos q ue fixaram os lim ites J os Muni cípios da Capih1l , fü1 g rc e Quatipurú . r:i - Lei n . 930 de 2c; de Outubro de r904 - Rc f'órma a <H ganiwçào judi cinria do Estado. 33 - Dcc rcto n . 1.7q(1 de 17 dt: Maio de 1911 - Annexa ao uni co di stri cto judi ciari o da Comarca da Cap i– tal as circumscrlpções J c Moju e Cairnry . " I • . ,