Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

692 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO presidente da Provincia a alterar os limites das freguezias da Capital. 7-Lei n. 441 de 20 de Agosto de 1864-Conserva a categoria de villa á freguezia do Mojú e passa a freguezia do Acará para o Municipio da Capital. 8-Lei n. 534 de 12 de Outubro de 1867-Eleva á ca– tegoria de villa a freguezia de lrituia. g-Lei n. 584 de 23 de Outubro de 1868-Crêa as fre– guezias de S. Sebastião da Boa Vista e Santarem Novo e restitue á freguezia de Oeiras a categoria de villa e divide diversos districtos de paz . . rn-Lei n. 586 de 23 de Outubro de I868-Revoga o art. 2º da lei n. 4q7 de II de Abril de 1865 e a lei n. 534 de 12 de Outubro de 1867. u-Lei n. 663 de 31 de Outubro de 1870-Eleva á ca– tegoria de villa a freguezia de S. Miguel do Gua– má, com a mesma denominação . 12-Lei n. 707 de 5 de Abril de 1872-Eleva á catego– ria de villas as freguezias de S. Caetano de Odi– vellas, N. S. da Conceição de Mocajuba e S. Se– bastião da Boa Vist~. conservando-lhes a mesma denominação. 13-Lci n. 710 de 9 de Abril de 1872-I?etermina que o districto da subdelegacia de Caraparú, até o iga– rapl.'.: de Jandiahv inclusive, seja comprchendido - ' no districto de paz da frcguezia da S6. r4-Portaria de 5 de Fevereiro de 1874- Dividc cm dois districtos cspeciacs crime a Comarca da Capital. 1 s-Portaria de 20 de Março de 1874-Altera a portaria d L~ 5 dl..! Fc\·crciro de ,8 7 4, que dividiu a Comarca da Capital cm dois districtos espl'Ci ,1cs crime e subdivitk O novo termo de Igarnpl'.:-miry cm trcs di::.trictos cspcc iacs. . 16-Portaria tlu 21, de Dezembro de 1 877-Dividc cm •• 1 ..