Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

086 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHl V,O PUBLICO g-Lei n. 906 de 12 de Março de 1880- Revoga o art. 3. 0 da lei n. 5c; 1 de 28 de Agosto de 1868 e o art . 4. 0 do de n. 802 de 4 de Março de 1874, que al– teraram os limites da cidade da Vigia. 10-Lei n. 1.09.4 de 6 de Novembro de 1882-Revoga, deroga e restabelece diversas disposições de leis. 11-Portaria de 29 de Março de 18S3-Crêa um Consf'– lho de jurados no Municipio de Curuçá e subdi– vide os respectivos termos. 12-Decreto n. 100 de 13 de Março de 1890-Dissolve a Camara municipal da villa de São Caetano de 1 , Odivellas. 13-Decreto n. ro1 de 13 de Março de 1890-Crêa um Conselho de Intendencia Municipal em São Cae– tano de 01..livellas. 14-Decreto n. 147 de 7 de Maio de 1890-Crêa as Co– marcas de Muaná, Ponta de Pedras e Curuçá. 15 - Portaria de 31 de Dezembro de 1894-Fixa a divi– são policial do Estado. 16-Lei n. 324 de 6 de Julho de 1895-Divide o Estado civilmente em cidaJes, villas, povoações e declara a maneira de ser elevado qualquer logar á cate– goria de povoação, villa ou cidade t elevação a cidade ). 17-Dccreto n. 117 de 18 de Setembro de 1895-Crêa prefeituras de segurança, nas cidades de Mocajuba, Abaeté, Currolinho, Marapanim, Anajás e S. Cae– tano de Odivellas. 18-Dccreto n. 180 de 27 de Fevereiro de 1896-Divide em trcs circumscripçõcs o 2. 0 districto judiciario <la Comarca do Curuçá . . 19-Decrcto n. 341 de 10 de Outubro de 1906-Di~ide em c1rcumscripções ·os dois districtos judiciarias da Comarca da Vigia.