Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

\\UN lClPlü DE SÃO CAETAl\0 Dl: 0D1 Vl:LLAS ()8"1 Com a "BAHIA DE MARAJ ó ", pela cosü1, desde a fóz do rio Mocajuba até á fóz do rio Barreta, inclusive as ilhas existentes entre esses dous pontos. INDICE DA LEGISLAÇÃO 1-Actas das Sessões do Conselho do Governo da Pro– vi ncia do Pará-Sessão de 10 á 17 de Maio de 1833-Resolução sobre a nova divisão de termos e Comarcas da Provincia. Art. 6. 0 -Tr,lta dos li– mites de S. Caetano. 2-Portaria ~e 8 de Abril de 1842 -Divide a Comarca da Capital em tr>rn10s roliciaes. 3-Portaria de 13 de Abril de 1842-Rcune os Muni– cípios da Vigia e São Caetano em um só termo policial. 4-Portaria de 20 de Maio de 18;4- Divide em distri– ctos de paz o Município da Vigia. 5-Resolução n. 265 de 16 de Outubro de 185 i-Ap– prova a divisão dos districtos de paz do Munici– pio da Vigia. 6-Lei n. 707 de 5 de Abril d0 1872-Eleva á categoria de villas as freguezias de S. Caetano de O.livel– las, de N. S. da Conceição de Mocajuba e de S. Sebastião da Boa Vista, conservando-lhes as mes– mas denominações. 7-Lei n. 802 de 4 de Março de 1874--Eleva á catego. ria de villa a fregu czia de Marapanim e m.irl a– lhes os res,)ectivos limites, bem como os de al– gumas outras p~11·ochias ,L1 Provincúi. 8-Portaría ele 20 de Maio de 1875-Subdivide, na for– ma do art. b.º S 4. 0 do decreto n. 4.324 de 22 de Novembro de 1871, cada um dos termos da Vigia e Cintra em trez districtos especiaes.