Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

626 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIYO PUBLICO do 3. 0 districto judiciaria da Comarca de Breves. 15-Decreto n. r.164 de 25 de Setembro de 1902-Divide o Munici pio de Bagre, Comarca de Breves, em quatro subprefei"turas. 16-Lei n. 930 de 25 de Outubro de 1904-Reforma a organização juJiciaria do Estado . 17-Decreto n. 1. 361 de 6 de Março de 1905-Distribue pelos districtos judiciarias das Comarcas de Bre– ves, Xingú e Gurupá, as circumscnpções de que os mesmos districtos se compoem . 18-Leí n. r.104 de (i de Novembro de 1909-Crêa o districto judiciaria de Portel , com os limites do respectivo Município e dá outras providencias. rq- Oecrcto n . r .656 de 29 de Dezembro de 1909 -Marca data para installação do 3. 0 districto judiciario ( Portel ;, da Comarca de Brev<:s. 20-Decreto n . r .6bo de 11 Lle Janeiro de 1910-Divide cm quatro circumscripções, o 2." districto judicia– rio (Melgaço), da Comarca de Breves. 21-Decreto n. 3.050 de 1b de Janeiro de 1914-Deter– mina a ordem dns circumscripções da Comarca de Breves . t . 1 \ 1 1