Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

.. l\ilJNICIPIO DE PORTEL 2 -Portaria de 28 de Abril de 1842-Divide a Comarca de Cametá em termos policiaes. J-Decreto n. 110 de 25 de Setembro de 1843-Eleva novamente á -categoria de villa a freguezia de Por– tel. 4 -Portaria de 30 de Maio de 1850, dando como irrito e nullo o neto do delegado de policia de Melgaço, de desanncxar o s.~ quarteirão do districto de Portel e u encorporar ao d'aquella villa. 5-Resolução n. 176 de 3 de Dezembro de 1850-Marca os limites da villa de Portel. 6-Decreto n . 133 de 10 de Abril de 18l)O-Dissolve a Camara Municipal de Portel. 7-Decreto n . 134 de 10 de Abril de 1890-Crêa um Conselho de lntendencin Municipal em Portel. 8-Portaria de 5 de Julho de 18q2- Divide em trcs dis– trictos judiciarios a Comarca de Breves. 9 - Portaria de 31 de Dezembro de 1894-Fixa a divi– são policial do Estado. 10 -Decreto n. 328 de 25 de Setembro de 1896-Divide em circumscripções os tres districtos judiciJ.rios da Comarca de Breves. 1 i - Decréto n . Soo de 13 de Janeiro dt> 1900-Crêa um districto policial no ri0 Lriguna, Comarca de Bre– ves, com a denominação de districto policial do Alto Laguna . 12 _Decreto n. 1.07_7 de 21 de Outubro de 1001 - Au– gmenta para cinco as subprefeituras de segurança do Municipio de Portel. -- - Lei n. 808 de 28 de Outubro de 1qo1-Eleva a dis- I.1 trictos judiciarios, diversos municipios do interior e dá outras provindcncias. -Decreto n . 1. 11 1 <le 21 de Janeiro de 1902-Marca 14 d TI . . l n dia R e re\'err1ro Ymc ouro, para a installação