Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

M.UNICIPIO DE OUREM 611 28-Portaria de 2 de Junho de 1892-Divide em dois districtos policiaes a Comarca do Guamá. 29-Portaria de 31 de Dezembro de 1894-Fixa a di– \·isão policial do Estado . .30-Decreto n. 323 de 23 de Setembro de 1896-Divide em circumscripções os tres districtos judiciarios da Comarca do Guamá. 31-Decreto n. 901 de 29 de Setembro ds 1900-Crêa uma subprefeitura de segurança em Tentugual. Município de Ourem. 32-Lei n. 930 de :F; de Outubro de 1904-Reforma a organização judiciaria do Estado. 33-Lei n. 1.031 de 5 de Novembro de 1907-Transfere a séde d:.1 Comarca do Guamá, para a villa de Ourem, no munici pio e comarca do m'esmo nome e faz a divisão dos respectivos districlos judicia– rios. 34-Lei n . 586 de 23 de Outubro de 1808 -Revoga o art. 2° da lei n. 497 de Ir de Abril de 1865 e a lei n. 534 de 12 de Outubro de 1867 . 35-Lei n. 1.194 de 3 de Novembro de 1911-Desag– grega da Comarca de Bragança e annexa ao dis– trjcto judiciaria de Igarapé-assú a ciri:umscripção judiciaria constituída pelo Municipio de Quati– purú .