Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

:-.rnNICIPI O DE ABAETE 55 6-Oecreto n. r r8 de 11 de Setembro de 1844-Declara que o Municipio de Igarapé-miry comprehende a fr eguezi a do mesmo nome e as de Abaeté e Cairary. 7--Re ,:;olução n . 12 r de 1 de Outubro de 1844-Manda qu e a ilha de Jacaréquara ou Piqui arana, no dis– tri cto de Tga rapé-miry, fiqu e pertencendo, tanto no ecl e. ias li co como no civil , ao da freguezia de r\bae té. 8- Reso lu çüo n. r 9 r de II de Outubro de 1~51-Crêa has duas extindas fregu ezi as de Conde e Béja uma ca pe lla fili a l suje ita á fr eguezia de Barcarena . 9-R eso lu ção n . 22. í ele 20 de Dezembro de 1853-Crêa nas exti nc tas fr eguezi as de Conde e Béj a uma só fr e 5 uezié1, di stincta das confinantes Abaeté e Bar– caren a. ro - Le i n . "i5 I de 28 de Agosto de 1868-Desmembra desde já a povoação de Conde da fregu ezia de Béja e un e á de Barcarena e dá outras providencias. 11 - P ortari a de 5 de Feve reiro de 1874- Divide em dois di strictos espec iaes crimes a comarca da Capital. 12-Po rtaria de 16 de Julho ele 1875 - Crêa uma subde– legacia de policia na freguezia ele Béja. 13-Le i n. 885 de 16 de Abril de 1877- Crêa a comarca de lga rapé-miry e ann exa á comarca da Capital as fr eguezi as de N . S . da Conceição de Abaeté e de São Miguel de Béja . 14-Porta ri a de 2 , de D ezembro de 1877-Divide em trez district os es peciaes a comrac a desta Capital , para n ' elles exercerem a juri sdi cção criminal os respecti vos juízes de dire ito. 15-Portari a de 17 de .Julho de 1879--Estabelece os limi– tes dos doi s distri cto':> da subdelegacia de Abaet é. 16-Le i n . 973 de 23 de Ma rço de 1880- Eleva á vilia a freguez ia de ·. S. da Conceição de bae té.