Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

Ó !O ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO 1 6-Lei n. 1. 207 de 11 de Novembro de 1885-Extingue a Comarca do rio Guamá. 1 7-Portaria de I de Dezembro dt:: 1885-Distribue pelas tres varas de dire ito da Capital os districtos da extincta Comarca do Guamá: 18-Lei n. r. 307 de 2 g de ~ovembro de 1887- Divide em quatro os districtos de paz da Comarca de Breves; crêa d istrictos de paz na parochia do Affuá; e rebaixa á freguezias as villas de Mojú e Ourem. 19-Lei n. 1 . 334 de 19 de Ahril de 1888-Divide em dois districtos de paz a freguezia de Ourem; mar– ca limites á nova villa de Anajas; restabelece a Comarca do Guamá e eleva á categoria de cidade a villa de Mazagão. 20-Lei n. r. 399 de 5 de Outubro de 1889-Restaura os Municipios do Mojú, Ourem e Irituia; o juizado de paz ele Jnh :rngapy; a parochia e Município de S. Sebastião d.. 1 Boa-vista 21 -Decreto n. r2S de 7 de Abril dei 890-Dissolve a Cam... ra Municipal de Ourem. 2 2-Decreto n. 129 de 7 de Abril de 18qo-Crêa no Municipio do Ourem, um Conselho de Intenden– cia Municipal. 2 3-Portaria de 12 de Abril de 18qo-Crl:a uma delega– cia de policia cm Ourem. 24-Portaria de 23 de Agosto de 1890-Crêa dois dis– trictos policiaes no Município de Ourem. 2 "í-Portaria de 24 ele Janeiro de 1891-Crêa um distri– cto policial no Município de S. Miguel do Guamá. 26 -Decrcto n. 345 de 30 de Maio de 189r-Divide 0 Municipio do Guamá em tres districtos de paz. 2 7-Decrcto_n . 346 de 30 de Maio de 1891-Crêa na parochia ctc Ourem os 2. 0 e 3. 0 districtos de paz .