Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

()oo ANNAES D.\ BIBLIOTHEC,\ E ARCHIVO PUBLI CO em circumscripções os dois districtos judiciarics da Comarca de Cametá. 27-Decreto n. 808 de 28 de Outubro de 1.901-Eleva a districtos judiciarios diversos municipios do in– interior e dá outras providencias . 28-Lei n . 81b de 14 de Outubro de 1902-Transfere a séde do 4. 0 districto judiciaria da Comarca de Breves , da villa de Oeiras para a villa de Bagre . 29-Decreto n. 1.164 de 25 Setembro de 1912-Divide o Municipio de Bagre , na Comarca Breves, em 4 subprefeituras . 30-Decreto n . 1. 174 de 26 de Novembro de 1902-Al– tera a ordem das circumscripções judiciaria~ do 4. 0 districto da Comarca de Breves. 11-Lei n. 930 de 25 de Outubro de 1904-Reforma a orga nização judiciaria do Estado. 12- Decr eto n . c.361 de 6 de Março de 1905- Distribue pelos di stri ct os judici arias das Comarcas de Bre– ves, Xingú e Gurupà as circumscripções de qu e as mesmas se compoem. 33-Decreto n . r .876 de 19 de Março de 1912-Divide o 3. 0 d is tri ct o judiciario ( Portel ) da Comarca de Breves cm 9 subprefeituras de segurança publica. 34-Decreto n . 1.887 de 20 de Abril de 1912-Crêa mais duas subprefcituras de segurança publica no Mu– ni cí pio de O eiras, do 3. 0 dbtricto judiciurio (Ba– gre ), da Comarca de Breves. , ;~Dec reto n. 1. 900 de 5 de Junho de 19r2-Crea mai s uma subprefcitura de segurança publica no Mu_ nicipio de Oeiras . ::::-::-- e , '

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